Ministério Público critica projeto sobre internet

Numa nota técnica divulgada ontem, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) fizeram críticas ao projeto de lei que propõe princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. De acordo com os procuradores que assinam o documento, a criação de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário aperfeiçoar a proposta em relação à responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

25 de setembro de 2012 | 03h10

"Da maneira como está redigido, o projeto deixa portas abertas pelas quais direitos do consumidor, a privacidade da pessoa, a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa humana estão em risco excessivo, o que é inaceitável dos pontos de vista ético e jurídico. A regra de responsabilidade pode favorecer o exercício da liberdade de expressão, tão débil em nosso país, ao mesmo tempo que não pode descuidar de outros valores igualmente importantes", afirmam os procuradores.

No texto, os integrantes do MPF observam que não existe uma legislação específica para o uso de novas tecnologias e que a criação de um marco legal contribuirá para que fiquem mais claras as regras, fixando princípios e promovendo uma política suficientemente flexível para acompanhar a evolução tecnológica.

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