DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
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Ministério Público sugere ao TCU que reprove contas de Dilma

Em documento encaminhado ao TCU, MP de Contas enumera irregularidades que infringiram as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

André Borges e Fábio Fabrini, O Estado de S. Paulo

16 de junho de 2015 | 12h53

(Atualização às 14h45)

Às vésperas do julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), sugeriu aos ministros da corte que votem pela reprovação do balanço do governo, que descreve a situação financeira, orçamentária, patrimonial e contábil da União.

Em documento encaminhado na segunda-feira aos nove ministros titulares do tribunal, ao qual o Estado teve acesso, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira enumera uma série de irregularidades, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", que, no seu entendimento, infringiram claramente as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

"O que a nação assistiu, perplexa, foi a uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas", declara o Ministério Público.

Em sua conclusão, o documento faz referência à atuação do único ministro-relator da corte que até hoje votou pela rejeição das contas do governo federal. "A sociedade brasileira espera dos ministros do TCU a mesma postura de independência que marcou a atuação do ministro Francisco Thompson Flores, o qual, na qualidade de relator, levou o tribunal a rejeitar, em 1937, as contas do então presidente da República Getúlio Vargas, em histórica decisão que dignifica a atuação da corte de contas em toda República", declara Oliveira.

O Ministério Público de Contas relembra que Thompson Flores foi vítima de represália após sua decisão, mas que hoje os magistrados de corte dispõem de "garantias especiais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, que constituem as salvaguardas necessárias para exercerem, com plena independência, coerência, isenção e compromisso com a sociedade brasileira". 

O parecer do procurador foi feito a título contribuição, para embasar as discussões dos ministros da corte. Em sessão marcada para a quarta-feira, 17, eles vão dar parecer prévio sobre as contas do governo em 2014. 

A recomendação é enviada ao Congresso, ao qual cabe julgar, em última instância e sem prazo definido, se houve ou não irregularidade no balanço que indica a situação financeira, patrimonial, orçamentária e contábil da União. A oposição ao governo pretende usar uma eventual rejeição das contas para um pedido de impeachment da presidente Dilma. 

No documento, o procurador destaca que não se deve imaginar que um parecer pela reprovação das contas possa ter impacto negativo sobre a credibilidade da economia brasileira. Para ele, o "rigoroso funcionamento das instituições" é um sinal ao contrário disso.

"O que abala a credibilidade das contas do País é a prática de manobras fiscais e financeiras em desacordo com a legislação e com os fundamentos macroeconômicos da nação", avalia.

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