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Ministério Público move ação para suspender leilão da CTEEP

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo ajuizou na segunda-feira a ação civil pública pedindo a suspensão do leilão de privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) previsto para quarta-feira. Para o MPF, o leilão só pode ocorrer com a anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que ainda não ocorreu, e poderá causar grave prejuízo aos investidores e aos consumidores. Caso a liminar seja concedida após o leilão, o MPF pedirá a anulação da venda do controle acionário.Tanto a Aneel quanto o governo de São Paulo não cumpriram duas recomendações expedidas pelos procuradores da República, Inês Virgínia Prado Soares e José Roberto Pimenta Oliveira, nos últimos dias 12 e 13 de junho. Eles pediam providências para garantir a lisura do processo de privatização.Sócio majoritário da companhia e com concessão federal para transmissão de energia, o Estado não submeteu o edital de privatização à anuência prévia da agência reguladora. A Aneel informou que não faria uma análise prévia do edital, apenas daria a anuência ou não, após conhecer a empresa ganhadora do leilão. Para o MPF, o não-cumprimento das recomendações já suscita a abertura de uma apuração administrativa, cível e criminal sobre os agentes públicos envolvidos, inclusive por atos de improbidade administrativa.

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