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Ministro da Fazenda presidirá a próxima reunião do Confaz

Há 15 anos um ministro não presidia reunião do órgão; próximos encontros, na semana que vem, tratarão da reforma do ICMS

Elizabeth Lopes, O Estado de S. Paulo

02 de abril de 2015 | 17h25

SÃO PAULO - A próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nas próximas quinta e sexta, dias 9 e 10, em Goiânia, será presidida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O titular dessa Pasta é o presidente do Confaz, mas uma participação efetiva de um ministro da Fazenda não ocorria há pelo menos 15 anos. "O ministro da Fazenda presidir uma reunião do Confaz é algo muito significativo", disse em entrevista ao Broadcast Político, o coordenador dos Estados no Confaz, José Tostes Neto, que é secretário de Fazenda do Pará. "Como o Confaz é o órgão de deliberação máxima do ICMS, o principal imposto do sistema tributário nacional, é muito importante a participação e o envolvimento do ministro nessas decisões."


O protagonismo do ministro da Fazenda na reunião que vai tratar da reforma do ICMS, que se arrasta há anos, deverá, na opinião de Tostes, permitir que o avanço da matéria. "O Levy está muito empenhado em avançar nessa reforma. A participação direta dele facilita bastante a interlocução e, sobretudo, o encaminhamento de alternativas para várias questões que serão discutidas", afirma. "Acredito que vamos avançar na reforma do ICMS. Chegar ao desenlace definitivo não se pode garantir, mas tenho certeza que vamos diminuir os entraves para uma solução definitiva que leve ao fim da guerra fiscal".

Para Tostes, a presença de Levy vai contribuir para o avanço da reforma do ICMS porque deverá fazer com que os Estados cheguem a um acordo em uma questão que engloba vários itens - desde a redução das alíquotas, a convalidação dos incentivos fiscais, até a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional. "Estamos debruçados sobre isso desde 2011 e conseguimos avançar. Chegamos a um acordo com 21 Estados no ano passado, faltam seis", afirma. "Com a presença do ministro, a expectativa é de que possamos solucionar os pequenos focos de resistência de alguns Estados, de maneira pontual, e fechar o acordo", disse o secretário, destacando que dentre os entraves está a reivindicação de alguns Estados para um prazo maior de transição para fim dos atuais incentivos.

Em fevereiro deste ano, Levy já teve um encontro com os secretários de Fazenda e com o Secretário de Estado da Tributação, André Horta. "Foi informal, com o objetivo de apresentar os novos secretários e o ministro interagir com as novas equipes dos Estados".

Caminho. Tostes Neto disse, na entrevista, que em sua ida à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na terça-feira, 31, onde permaneceu por sete horas, o ministro da Fazenda indicou o caminho para a o avanço da reforma do ICMS e falou da importância de resolver este gargalo que está impactando os investimentos, sobretudo por instabilidades e incertezas provocadas pela guerra fiscal. "Na avaliação de Levy, que a maioria dos Estados também concorda, a primeira medida a ser discutida e definida deve ser a aprovação da redução das alíquotas interestaduais - hoje de 12% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 7% para Sul e Sudeste - para 4%, na proporção de um ponto porcentual a cada ano, até a equalização em todo o País". Essa atribuição é exclusiva do Senado Federal, através de uma resolução, e já foi discutida em 2012, mas pela falta de consenso não avançou, lembra Tostes.

Depois de aprovada a redução das alíquotas pelo Senado, o ministro Joaquim Levy propôs que o Confaz convalide os incentivos fiscais. "Nessa questão o Senado não tem competência: quem decide é o Confaz", disse. "O projeto que está em tramitação no Senado fala equivocadamente em convalidação, quando se trata apenas da alteração do quórum deste conselho (de majoritário para 2/3 no geral e 1/3 por região geográfica) para a deliberação da convalidação", informa Tostes.

Segundo ele, até alguns parlamentares estão fazendo confusão com o tema e outros querem que se aprove a convalidação isoladamente, sem levar em conta as medidas conjuntas da reforma do ICMS. "Isso não vamos fazer. Apenas a solução do passado não nos interessa, porque vai perpetuar um problema para o futuro que jamais será resolvido", afirmou. "E, pior, poderá passar um sinal de que claro de que tudo que foi feito de errado no passado está resolvido e pode continuar errado porque no futuro iremos corrigir novamente. Os Estados não vão aprovar (a convalidação) isoladamente", garantiu.

O coordenador levanta dúvida também com relação à questão da eventual alteração da unanimidade no Confaz para apreciar a convalidação dos incentivos fiscais, que o Senado vai apreciar na semana que vem. "Não há consenso se pode ou não haver mudança da unanimidade no Confaz. Uns defendem que ela é intocável por ser uma cláusula pétrea da Constituição, por estar vinculada ao princípio do federalismo. E há uma outra corrente dizendo o contrário. Há mais de uma ação no STF questionando a constitucionalidade da unanimidade no Confaz. Ainda não há decisão final, mas dois pareceres, um do Ministério Público Federal e outro da Advocacia Geral da União, concluem que a unanimidade no Confaz é constitucional. Então, se o Parlamento quebrar essa unanimidade, não é improvável que essa lei seja questionada no Supremo. Não se pode saber qual é a decisão, mas, no mínimo, essa discussão poderá acabar no Judiciário." O secretário deixou claro que a questão da unanimidade só está sendo discutida para a convalidação. Para qualquer outra deliberação sobre benefício fiscal do ICMS, ela continua valendo.

Fundos. Tostes Neto disse que depois do caminho proposto pelo ministro da Fazenda, de se aprovar a redução das alíquotas do ICMS para 4% e de deliberar a convalidação dos incentivos fiscais, deve-se tratar da criação do Fundo de Compensação, que vai mitigar as perdas que alguns Estados terão com a reforma. "Quando se altera alíquotas, uns ganham e outros perdem. Estimativas feitas - a serem concluídas na próxima semana - diz que 1/3 dos Estados perdem e 2/3 ganham. Os que vão perder são os Estados mais desenvolvidos, que vendem mais do que comprar, esses 1/3 reúnem os mais desenvolvidos." O secretário reconheceu que é muito difícil criar um fundo do gênero em um ano de aperto fiscal, mas acredita numa solução como a proposta por Levy para a entrada em vigor do novo indexador da dívida de Estados e municípios, no ano que vem, apesar da lei já estar, em tese, em vigor. "Podemos estabelecer um prazo futuro para o fundo ser implantado, até mesmo porque as perdas (dos Estados) serão diluídas no tempo, já que a redução das alíquotas será implantada integralmente em oito anos.

Segundo o secretário, o ministro não falou, ainda, no outro fundo reivindicado pelos Estados, o Fundo de Desenvolvimento Regional, que viria substituir os incentivos do ICMS como instrumento de desenvolvimento regional. "A criação desses dois fundos foram, originalmente, propostas pelo próprio governo federal. O ministro da Fazenda da época (Guido Mantega) propôs os fundos para a reforma do ICMS e tudo isso constou de uma MP (599) que foi encaminhada ao Congresso Nacional, no final de 2012. A MP não foi votada, portanto, perdeu sua eficácia. Pegaram o texto da MP e transformaram em um Projeto de Lei, com o mesmo texto da MP, que também não andou. O que os Estados estão solicitando, portanto, nada mais é do que o que o próprio governo federal propôs." Tostes disse que não sabe qual a posição de Levy a respeito deste segundo fundo. "Com certeza, saberemos na reunião da semana que vem, em Goiânia."

Tostes diz que ainda há outras reivindicações dos Estados em pauta, como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que trata da repartição do imposto que incide sobre as vendas do comércio eletrônico, e a renegociação da dívida, com o novo indexador. Ele reitera, contudo, que a próxima reunião terá como foco a reforma do ICMS. "Foi proposto que o Senado comece a próxima semana discutindo a redução das alíquotas do ICMS. Como não houve manifestações contrárias, acredito que isso vai ocorrer. Agora, discutir não significa deliberar. Como o assunto estava adormecido, precisa de um tempo para a retomada de suas discussões, embora acredite que haja maturidade suficiente para se deliberar a matéria num prazo mais curto." O secretário acredita que, se todos fizerem a sua parte - Senado reduzindo as alíquotas, Confaz deliberando a convalidação e governo federal definindo a criação dos fundos - a reforma poderá sair este ano.

Apesar da expectativa, ele alerta, a exemplo do ministro Levy, que o conjunto de medidas dessa reforma é que vai propiciar o fim da guerra fiscal. "Precisamos desse conjunto todo de medidas para dar efetividade ao fim da guerra fiscal", diz Tostes. Indagado se vai ser possível implantar a reforma do ICMS neste ano de crise, disse: "Sou dos que acreditam que a crise nada mais é do que a oportunidade para a solução de muitos problemas. Se formos esperar passar a crise, estamos perdendo tempo. Precisamos aproveitar o momento para tomar as decisões importantes para o País. O fim da guerra fiscal deve contribuir também para a diminuição da crise e a estabilidade das regras para o desenvolvimento do ambiente de negócios e da retomada dos investimentos."

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