Ministro da Saúde apoia decisão da ANS sobre uso de caução

O ministro da Saúde, Humberto Costa, afirmou hoje ter considerado justa a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que, desde ontem, proíbe os hospitais particulares do País de exigir cheques-caução como forma de garantir o pagamento de atendimento médico por parte de pacientes de planos de saúde. Segundo ele, há uma dupla cobrança do usuário. "É justo e tem uma fundamentação legal. Existem diversos aspectos que estabelecem no relacionamento das operadoras de planos de saúde e prestadoras de serviço a garantia de que o serviço será efetivamente remunerado, até mesmo nos casos em que há inadimplência do cidadão que é usuário dos planos e sistemas de saúde. O contrato que é feito entre o cidadão e a operadora é suficiente para que o direito de utilizar o serviço de uma prestadora seja garantido", afirmou o ministro. A resolução da ANS inclui qualquer tipo de exigência financeira cobrados no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados e credenciados das operadoras de planos e seguros de saúde. Costa ressaltou que Agência está não só "apertando" as prestadoras como também começando a criar condições para que elas estejam protegidas nas relações com as operadoras. "Haverá, a cada ano, uma mesa de negociação entre hospitais e laboratórios e a operadora para garantir a correção do valor das remunerações. Desde 1994, algumas operadoras não repassam às prestadoras os aumentos que as mensalidades têm sofrido a partir da regulamentação da ANS". Ao falar sobre a importância da resolução para a defesa do consumidor, citou o caso de prestadoras que rompem contratos com operadoras e vice-versa. "Existem hospitais que rompem o relacionamento que tinha com a operadora. Então, você compra o plano de saúde para usar um hospital e, num determinado momento, aquele vínculo é cortado", observou o ministro.

Agencia Estado,

29 Julho 2003 | 19h43

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