Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Ministro das cidades defende empréstimos da Caixa com garantias proibidas por lei

Segundo Alexandre Baldy, banco é parte do governo federal e, portanto, não pode ser impedido de realizar empréstimos, mesmo que fora da legislação

Igor Gadelha e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

01 Fevereiro 2018 | 16h28

BRASÍLIA - O ministro das Cidades, Alexandre Baldy (sem partido), defendeu nesta quinta-feira, 1, a concessão de empréstimos pela Caixa a Estados e municípios com garantias de receitas tributárias.

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"Neste momento de recuperação econômica e social, os prefeitos são os mais frágeis na relação do pacto federativo e não podem sofrer com a restrição de não poderem oferecer as suas receitas através do Fundo de Participação dos Municípios", disse ele ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, a Caixa é parte do governo federal e, portanto, não pode ser impedida de realizar estes empréstimos.

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Como revelou o Estadão/Broadcast, a Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição Federal. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de novos financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores.

O artigo 167 da Constituição veda a vinculação de receitas futuras com impostos (como IPTU, por exemplo) a financiamentos bancários. O mesmo vale para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) - que são transferências feitas pela União ao dividir a arrecadação de impostos federais com os demais entes federativos.

A única exceção é quando o empréstimo tem aval do Tesouro Nacional. Nesse caso, municípios e Estados podem colocar as receitas tributárias ou com os fundos de participação como "contragarantia" - ou seja, se o empréstimo não for honrado, a União paga ao banco, mas fica com as receitas tributárias. Por isso, o conselho da Caixa suspendeu apenas as operações que não tinham esse respaldo. 

 

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