Ministro diz que bancos devem respeitar CDC

Ministro da Justiça diz que relação entre bancos e clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Secretário de Direito Econômico concorda.

As relações das instituições financeiras com seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. A avaliação é do ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, ao contestar o entendimento dos bancos de que apenas o Banco Central poderia atuar sobre essas instituições. Segundo o ministro, as ações do BC e dos Procons junto aos bancos são complementares ao chamado Código de Defesa do Consumidor Bancário (Resolução 2.892, de 26 de setembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional) e não excludentes. O secretário de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ribeiro, disse que a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a tradição do Judiciário e repita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa questão em favor dos consumidores, que concluiu que as penalidades previstas no Código do Consumidor têm validade, também, para os bancos que não atenderem satisfatoriamente os consumidores. "Há uma lei maior e, na hipótese de haver conflito, eu não tenho dúvida de que o Judiciário vai reconhecer a prevalência do Código de Defesa do Consumidor" disse Paulo de Tarso. O secretário lembrou que o Código não trata de questões monetárias, que são de competência do Banco Central. Por isso, Paulo de Tarso entende que não há conflito de atribuições. As declarações do ministro e do secretário se devem à recente polêmica criada pelos bancos, que entraram com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utilização do CDC para regulamentar as relações entre instituições financeiras e seus clientes (ver links abaixo).