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Ministro do STF rejeita pedido para anular aprovação da MP dos Portos

BRASÍLIA - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeita pedido de três senadores de oposição para que fosse anulado o processo de aprovação da MP dos Portos. Os parlamentares argumentavam que os integrantes do Senado não tiveram tempo para analisar todas as propostas antes de votá-las.

Mariângela Rodrigues, O Estado de S. Paulo

16 de maio de 2013 | 22h50

Ao decidir o caso, Celso de Mello afirmou que os congressistas de oposição sustentaram "genérica violação" às regras para aprovação legislativa. Conforme o ministro, eles afirmaram que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria conduzido o processo de forma contrária à Constituição, impedindo que a Casa exercesse pelo tempo mínimo necessário o dever de analisar as 678 emendas apresentadas ao texto da MP.

No seu despacho, Celso de Mello ressaltou informação fornecida pela Advocacia Geral da União (AGU) segundo a qual as propostas foram analisadas pelo Congresso antes de votadas, inclusive por uma Comissão Mista. Para Celso de Mello, estava "descaracterizada" a "plausibilidade jurídica" do pedido de liminar.

A ação movida pelos senadores José Agripino Maia (DEM-RN), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ainda será julgada pelo plenário do STF. No entanto, não há uma previsão de quando ocorrerá esse julgamento.

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