Leonardo Benassatto/Frame Photo
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Ministro suspende mudança na cobrança do ISS para planos de saúde e atividades financeiras

Para Alexandre de Moraes, a existência de diversas leis, decretos e normas diferentes dificultam as empresas a aplicar a lei federal e amplia conflitos

Equipe AE, O Estado de S.Paulo

27 Março 2018 | 23h26

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liminar na sexta-feira, 23, que suspende a mudança na legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde.

Segundo o ministro, a existência de diversas leis, decretos e normas diferentes nos municípios, tanto os atuais como os que vão entrar em vigor, dificultam as empresas a aplicar a lei federal e amplia os conflitos de competência entre os municípios “gerando forte abalo no princípio constitucional da segurança jurídica”.

Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo.

Com a nova lei, os municípios estão fazendo interpretações divergentes sobre a base de cálculo de incidência do tributo e fixando alíquotas que variam entre 2% e 5%. O resultado tem sido uma grande confusão tributária que pode ameaçar a prestação desses serviços, principalmente nos municípios menores.

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As empresas que operam esses serviços estão tendo que lidar ao mesmo tempo com 5.570 municípios. Em alguns, a câmara municipal já aprovou, no ano passado, a nova cobrança. Em outros, não há nada definido, uma vez que o projeto não foi sequer encaminhado pelos prefeitos.

Há ainda uma diferença sobre a entrada em vigor das mudanças: prefeituras que aprovaram a alteração em 2017 podem aplicá-la 90 dias depois, enquanto as que aprovarem neste ano só poderão cobrar em 2019 para respeitar a chamada "anualidade". Ou seja, haverá pagamentos pelas regras novas e antigas ao mesmo tempo. Com a decisão do ministro, todas as leis municipais aprovadas para complementar a lei federal também foram suspensas.

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Na ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionavam os dispositivos da lei complementar. A maior dificuldade seria lidar com as diferenças na aplicação das leis em cada cidade. 

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