BRASÍLIA - Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) reverteram nesta quarta-feira, 17, a decisão individual de um dos integrantes da Corte que havia suspendido no início do mês as novas linhas de transporte interestadual de passageiros autorizadas desde outubro de 2019. Em sessão marcada pelas posições antagonistas dos ministros Raimundo Carreiro, responsável pelas suspensões, e do decano do tribunal, Walton Alencar Rodrigues, o plenário concordou com uma solução intermediária.
Após intensa discussão, os ministros revogaram a parte da cautelar que derrubava as novas linhas de ônibus, cujas operações foram possíveis em razão da abertura de mercado do transporte interestadual de passageiros. Por outro lado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá apresentar em 30 dias documentação que comprove sua plena capacidade de atender as exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento da quantidade de ônibus operando. Com isso, o tribunal poderá discutir novamente o processo. Nesse período, no entanto, a agência não poderá dar aval para novas ligações.
A suspensão das novas linhas determinada por Carreiro impactaria o atendimento de 128 municípios, envolvendo 2,5 milhões de pessoas potencialmente desatendidas. Esse quadro gerou indignação no ministro Walton Rodrigues, que foi enfático ao criticar a denúncia que originou a determinação dada pelo colega no início do mês.
O caso chegou ao TCU a partir de uma denúncia apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip). A mesma entidade atuou no Senado durante o ano passado em favor de um projeto de lei que busca reverter a concorrência no setor. No novo regime, de autorização, qualquer companhia pode prestar o serviço, a partir do aval da ANTT, com liberdade de preços. O antigo modelo exigia licitação e maior controle do Estado, o que tornou o setor muito concentrado, na visão do governo.
Rodrigues classificou as informações levadas pela Anatrip ao tribunal como uma “coleção de inverdades e falsidades” que em poucas vezes viu ao longo de sua atuação no TCU. “Pouquíssimas vezes, se é que uma vez houve ao longo de 25 anos que eu exerço a jurisdição nessa casa eu tive a oportunidade de me defrontar com uma coleção de inverdades e falsidades tão grandes como as que constam da denúncia que foi apresentada a este tribunal”, disse o ministro, que foi o primeiro a votar e se posicionar contra a cautelar dada por Carreiro.
Concentração
Rodrigues afirmou também que a ANTT sofre atualmente "represálias e agressões" em detrimento de grupos econômicos que desejam manter o mercado de transporte interestadual concentrado. "Nunca é demais lembrar que a partir das linhas de ônibus monopolisticamente controladas surgiram muitas das principais empresas nacionais que ostentam plúrimos representantes em todos os setores do Congresso Nacional, muitos defendendo os interesses privados que ora agora se examinam", disse o ministro.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o projeto aprovado pelo Senado no ano passado sobre o setor foi apoiado por parlamentares ligados a empresas de ônibus consolidadas há anos no mercado. O relator do projeto foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem familiares donos de duas empresas de ônibus, a Eucatur e a Solimões. À época, o senador afirmou que sua conduta estava pautada nos "interesses dos usuários, de todas as empresas do setor, do poder público e da sociedade".
"Os consumidores sofriam com tarifas altíssimas, as empresas tinham pouquíssima penetração territorial, e o ônus era todo debitado ao brasileiro carente morador do interior do País", disse Rodrigues. Para o ministro, há várias vantagens no novo modelo de mercado, concorrencial, como a redução do preço de passagens, renovação da frota e aumento de municípios atendidos.
Rodrigues também rebateu a alegação de que apenas 1,3% das linhas autorizadas pela ANTT estariam operando. Segundo informações levadas pela agência ao ministro, esse percentual seria de 88%. "Outra falsa informação", disse o ministro sobre a denúncia apresentada à Corte.
Um dos responsáveis por sugerir um voto intermediário, o ministro Bruno Dantas afirmou que, apesar das vantagens do modelo de autorização, o tribunal precisa analisar se, de fato, a ANTT tem mão de obra suficiente para fiscalizar todos os novos mercados abertos a partir deste regime. Com isso, propôs que a agência informe ao tribunal sobre essa capacidade.
Prazo
Apesar de a ANTT ter 30 dias para apresentar a documentação pedida pelos ministros, o prazo para que a área técnica analise o processo e o devolva ao relator é de dois meses. Dependerá do ministro Carreiro que a ação volte ao plenário da Corte. Até lá, a ANTT não poderá autorizar novas linhas.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) disse ver com bons olhos a reversão da medida de Carreiro. Por outro lado, afirmou ser preocupante que novas autorizações não possam ser concedidas pela ANTT pelo menos nos próximos 60 dias. "A decisão fere a previsão legal de competência da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) de emitir autorizações em âmbito nacional", disse a Amobitec.
