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Miro defende projeto reestruturador de agências reguladoras

O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, disse hoje que um dos pontos básicos que orientam a elaboração do projeto de reestruturação do papel das agências reguladoras é que as políticas públicas devem ser elaboradas pelo Executivo e pelo Legislativo, cabendo às agências o papel de fiscalizar e regulamentar. "Elas têm de ser eficientes, e o serviço público tem que funcionar", disse o ministro.Segundo ele, não há ineditismo no projeto, que estabelece que deve ser incentivada a competição e respeitado o marco regulatório para estimular os investidores e dar garantias para os investimentos. Miro disse, ainda, que as agências reguladoras têm que passar por um processo de aperfeiçoamento contínuo. Miro Teixeira destacou que as agências devem ter independência, não só em relação ao governo como também em relação às empresas. "No meu ponto de vista, o papel das agências tem que ser, cada vez mais, o de defender, com equilíbrio, o direito dos consumidores", afirmou. Segundo o ministro, o Estado, como poder concedente, tem um aparato que lhe permite defender seus interesses, assim como as empresas têm o seu poder econômico para defender os seus direitos. Já os consumidores, na opinião dele, têm interesses difusos e são a parte mais fraca dessa relação.

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