O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, disse nesta quarta-feira, 15, que o governo ainda mantém a data do leilão das quatro distribuidoras deficitárias da Eletrobrás do Norte e Nordeste para o próximo dia 30 de agosto, ainda que o projeto de lei que destrava a privatização das empresas não tenha sido aprovado pelo Senado. O texto – que já foi aprovado pelos deputados antes do recesso de julho – resolve pendências das distribuidoras do Amazonas, Acre, de Rondônia e Roraima.
Para licitar a Ceal, de Alagoas, é preciso resolver uma disputa com o governo estadual, que cobra ressarcimento financeiro da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, apenas a Cepisa, no Piauí, foi licitada. Desde julho de 2016, as distribuidoras estão em um regime precário de designação, em que a Eletrobrás é responsável por manter os serviços. Isso acontece porque a Eletrobrás decidiu não renovar a concessão das distribuidoras. Nessa hipótese, cabe ao governo leiloar a concessão para um novo operador. Até lá, no entanto, a Eletrobrás continua à frente das empresas.
Para reduzir os prejuízos para a Eletrobrás, que teria um custo estimado de R$ 23 bilhões para encerrar as empresas, pagar as dívidas e demitir os trabalhadores, a União decidiu permitir a licitação das empresas associada a um novo contrato de concessão.
Segundo Félix, o governo também trabalha com a possibilidade de realizar um leilão com o excedente de petróleo na área do pré-sal ainda neste ano. Para isso, ele defende que o projeto de lei que trata da renegociação da cessão onerosa seja aprovado pelo Congresso até o final deste mês. "Mas sempre é possível arranjar um tempo extra. Aqui não temos bola perdida", afirmou ele, após participar da cerimônia de posse de novos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O secretário lembrou que o prazo para o edital desse leilão poderia ser encurtado já que as empresas potencialmente interessadas já têm conhecimento das regras de exploração no País e da área que seria colocada no certame.
A licitação do petróleo excedente do pré-sal pode render R$ 100 bilhões em bônus de outorga ao governo. É com o dinheiro arrecadado nessa disputa que a União pretende pagar a Petrobrás pela revisão do contrato da cessão onerosa. O acordo foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores. Em razão disso, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida.
O projeto com as condições desse acordo também já passou pela Câmara e espera análise dos senadores. A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobras possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Entre outros pontos, o projeto permite que a Petrobras possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também dispensa os consórcios dos quais a Petrobras participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.
