Motorista pode ter prejuízo com empresa "antimulta"

Sendo responsável pela infração de trânsito, o condutor não tem muito o que fazer para escapar do pagamento de multa. A legislação garante o direito de entrar com um recurso administrativo nos respectivos órgãos de trânsito, mas isso deve ser encarado apenas como uma tentativa de reverter a situação, com riscos de fracasso. Por isso é desaconselhável incorrer em gastos para entrar com o recurso. Caso precise de ajuda, o motorista pode copiar alguns modelos de recurso disponíveis gratuitamente na Internet (veja no link abaixo). Apesar disso, muitos motoristas acabam gastando dinheiro com a contratação das empresas chamadas "antimultas", acreditando na garantia de sucesso que elas anunciam. Estas empresas costumam cobrar cerca de R$ 50 por cada multa, ou uma anuidade entre R$ 200 e R$ 300, com direito a um número ilimitado de recursos. No melhor dos casos, é um custo desnecessário. E, se o recurso não for aceito, significa aumentar o prejuízo, já que, além da multa, há gastos com os serviços prestados. Sem comprovante, não há como recuperar prejuízoUm dos maiores problemas apontados pela técnica de serviços da Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - Maria Cecília Pallotta Rodrigues está no modo como o negócio é realizado. "É muito informal. Normalmente, pelo telefone ou Internet, sem assinatura de contrato ou qualquer outro comprovante, o que dificulta a reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou mesmo na Justiça." Por isso, ela aconselha o consumidor a exigir um contrato por escrito com a empresa. De acordo com o advogado especialista em trânsito e dono da Multacar - empresa que presta assessoria gratuita a motoristas pela Internet -, Moacyr Macedo Maurício, o motorista, ao contratar estas empresas, deve estar ciente de que não há garantia de liberação da multa. "A promessa da empresa de que o recurso tem 90% de chance de ser aceito já deve ser motivo de desconfiança." Ainda segundo ele, dos recursos administrativos que entram nos órgãos competentes apenas 10% são aceitos. "Por isso, o próprio motorista pode recorrer já que não existe relação entre o sucesso do recurso e a intermediação dessas empresas." Uma vez cometida a infração, a notificação deve chegar à casa do motorista dentro de 30 dias e o prazo para recurso, também de 30 dias, começa a contar a partir da data de recebimento. Os procedimentos para o recurso estão especificados na própria notificação.Veja nos links abaixo os cuidados ao contratar empresa "antimulta" e os riscos de ter o nome protestado caso o motorista fique inadimplente.

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