15 de dezembro de 2020 | 20h44
BRASÍLIA - A Coalizão Direitos Valem Mais lançou uma campanha para chamar a atenção para a votação rápida da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem a participação da sociedade. O movimento diz que indefinições inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento e a divulgação de um cronograma de tramitação da proposta, impossibilitando audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.
Eles defendem a inclusão na LDO de um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços essenciais em 2021. A coalizão entrou nesta terça-feira, 15, no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021. A votação da LDO está prevista para quarta, 16.
Seis entidades da sociedade civil assinam em nome da Coalizão o mandado, são elas: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.
"A democracia participativa garantida pela Constituição deve ser levada a sério. A participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento social. Esperamos que o STF esteja atento ao absurdo que se passa do debate do PLDO 2021", afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, em nota do movimento.
A Coalizão também chama a atenção para as negociações que ocorrem neste momento de eleição das presidências do Senado e da Câmara e afirma que há "uso indiscriminado da liberação de emendas parlamentares sem critérios públicos" como “moeda de troca” para obtenção de apoio aos candidatos do governo Jair Bolsonaro.
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