MP cambial traz mudanças para aéreas e BNDES

A medida provisória (MP) contendo a nova legislação cambial, publicada hoje no Diário Oficial, prevê o controle mais rígido das operações das empresas no exterior e transfere a fiscalização do Banco Central (BC) para a Receita Federal. Contudo, algumas regras foram adicionadas à MP, como a redução de alíquota de IR para empresas aéreas nos contratos de leasing e a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - veja nos links ao lado.A medida mais esperada é a permissão para as empresas deixarem no exterior até 30% dos dólares obtidos com exportações. Automaticamente, estas empresas autorizam a Receita a ter acesso ao seu movimento em bancos estrangeiros.De acordo com a MP, que tem 15 artigos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá definir o porcentual das exportações que poderá ser mantido no exterior. O governo decidiu testar a medida iniciando com 30% a flexibilização da cobertura cambial, que é a obrigação dos exportadores de trazer os dólares para o País e convertê-los em reais. Os recursos que ficarem no exterior poderão ser usados pelas empresas para quitar compromissos em outros países.A Receita poderá, por exemplo, verificar se as empresas estão recolhendo Imposto de Renda nas operações nas quais incide o tributo, como pagamento de juros ou contratação de advogado no exterior. O fato é que as mudanças nas regras cambiais em 2005 e a internacionalização das empresas brasileiras resultaram no afrouxamento dos controles. Este arrocho na fiscalização é o que permitirá ao BC simplificar os contratos de câmbio, outro ponto importante das mudanças. Com as novas regras, será permitido aos exportadores realizar, de forma simultânea, operações de venda e compra de dólares, o chamado bate-volta, que hoje não é possível.

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