MP contra ação do FGTS não vale em SP

A Medida Provisória (MP) que impede a entrada de novas ações para reposição das perdas do Fundo de Garantia em planos econômicos como o Verão, em janeiro de 1989, e o Collor 1, em abril de 1990, não tem validade no Estado de São Paulo.O governo reeditou a MP n.º 1.984 dia 27 de setembro, mantendo artigo que reduziu de 30 para 5 anos o prazo para ingresso dessas ações. Mas um processo denominado protesto judicial proposto pelo advogado Domingos Ciarlariello, em nome da Associação Nacional de Assistência aos Consumidores e Trabalhadores (Anacont), e acatado pela Justiça Federal, determinou que um novo prazo de cinco anos para prescrição desse direito começou a ser contado em 11 de setembro. "No Estado, as ações poderão ser impetradas até 11 de setembro de 2005."Especialista têm opiniões diferentesEspecialistas divergem sobre o entendimento da MP. Para o advogado Crispim Felicíssimo, o governo institucionalizou o calote do FGTS com essa restrição. O advogado considera a medida inconstitucional, e por isso pretende solicitar hoje à Ordem dos Advogados do Brasil que entre com uma ação na Justiça. Para o jurista Octávio Bueno Magano, a MP de 29 de agosto já deixava clara a prescrição em cinco anos do direito de entrar com ações contra agentes de direito público. "A Caixa é um ente de direito público, portanto, quem não entrou com ação na Justiça não pode fazer mais nada", diz. Ele lembra que, como as perdas se referem aos anos de 1989 e 1990, o prazo teria expirado em 1995.De acordo com o professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo Estevão Mallet, o novo prazo de cinco anos estipulado na Medida Provisória só pode ser contado a partir da publicação da medida, ou seja, 29 de agosto. Já o advogado Ageo de Holanda Albes de Brito entende que a Caixa não é um agente de direito público e, portanto, não há impedimento para a entrada de novas ações. Não convém entrar com açãoDe todo modo, não convém entrar com ação para recuperar as perdas em planos econômicos por enquanto. No caso dos planos Verão e Collor 1, o governo já decidiu estender a todos os trabalhadores o pagamento da diferença de correção determinada pelo Supremo Tribunal Federal a um grupo de trabalhadores. O mais indicado é aguardar a definição da forma de devolução pelo governo. As diferenças de correção são de 16,64% no Plano Verão, e 44,80%, no Collor 1, referente ao mês de abril de 1990.

Agencia Estado,

05 de outubro de 2000 | 09h03

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