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MP dos sacoleiros vira projeto de lei

Nova proposta de regularização tributária foi apresentada ao Congresso e prevê alíquta de 42,5%

Lu Aiko Otta, O Estadao de S.Paulo

28 de setembro de 2007 | 00h00

Sem alarde, o governo voltou a propor ao Congresso Nacional a regularização dos sacoleiros, com a criação de um regime tributário especial. Essa proposta havia sido apresentada em junho, na forma de uma medida provisória que ficou conhecida como a MP dos Sacoleiros. Leia a íntegra do projeto de lei Porém, o próprio governo revogou a MP, numa manobra cujo objetivo era ''''limpar'''' a pauta de votação da Câmara, de forma a acelerar a votação da proposta de prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).Anteontem, o texto da MP dos Sacoleiros, com alterações, foi reapresentado ao Congresso, como um projeto de lei, com pedido de votação em regime de urgência. A mudança de instrumento foi necessária porque o governo não pode apresentar duas medidas provisórias de igual teor no mesmo ano.''''Essa proposta é um grande absurdo'''', reagiu o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona. ''''É um passo atrás num processo no qual deveríamos avançar, defendendo o mercado brasileiro.'''' O regime dos sacoleiros foi criado para atender à pressão do governo paraguaio. Em junho, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou o país, havia um clima de grande tensão na Ponte de Amizade, na fronteira, pois a Receita vinha apertando a fiscalização. O presidente, então, prometeu medidas para facilitar o comércio bilateral.No texto explicativo do projeto de lei enviado ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz que o objetivo do regime proposto é ''''normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil'''' e ''''fomentar o crescimento do fluxo bilateral de comércio''''.A proposta prevê que os sacoleiros, transformados em microempresários, sejam autorizados a trazer legalmente do Paraguai um determinado volume de mercadoria, pagando alíquota única de 42,5% na fronteira. A Receita admitia a possibilidade de fixar um teto de até R$ 10 mil por mês, proibindo produtos como armas, CDs e DVDs.O problema, segundo Vismona, é que a lei não estabelece que o produto tem de ter alguma etapa de produção no Paraguai. Por isso, em vez de contribuir para o desenvolvimento local, vai beneficiar países como China e Taiwan, onde é produzida a maior parte da mercadoria vendida na fronteira.Os próprios fiscais da Receita Federal dizem que os sacoleiros serão prejudicados. A proposta exige que eles abram uma microempresa e que ela esteja em dia com o recolhimento de tributos. Atualmente, os sacoleiros trazem produtos na condição de turistas e não pagam imposto. ''''Quem vai se beneficiar do regime são empresas de médio porte'''', afirma Vismona.

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