MP impõe bitributação sobre ganhos

Um dos problemas apontados nas novas regras estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 2.222, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira passada, é a bitributação dos rendimentos das carteira dos planos de previdência privada, fechados e abertos. Este problema já existia no caso dos Fapis (Fundos de Aposentadoria Programada Individual) e dos fundos fechados, segundo a legislação. Porém, os fundos fechados não estão pagando o IR sobre os rendimentos por força de uma liminar. Agora, a MP uniformiza as regras para todos os fundos.Considerando a legislação vigente, incluindo as novas regras da MP, o ganho bruto mensal das carteiras de previdência privada sofrerá a incidência de 20%. Além disso, ao final do plano, o participante também deverá recolher IR sobre o resgate, seja do valor total ou dos benefícios, de acordo com a tabela progressiva de IR. Em ambos os casos, o resgate é constituído pelo capital acumulado mais os rendimentos obtidos. Ou seja, a parte dos saques que correspondem aos rendimentos paga IR mensal e no final do plano. De acordo com o diretor da Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp), Osvaldo do Nascimento, a bitributação sobre os rendimentos é inegável já que o IR incide duas vezes sobre a mesmo fato gerador - os rendimentos. Ele acredita que, neste ponto, a MP precisa ser corrigida.O rendimento também é tributado duas vezes no caso dos planos que optarem pelo regime especial de tributação, que estabelece uma limitação para a cobrança de IR nas carteiras de previdência privada aberta ou fechada (veja mais informações nos links abaixo).AbrappO presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp), Carlos Duarte Caldas, também reconhece a bitributação como um problema da MP. Segundo ele, a Medida abre a possibilidade de questionamento jurídico. "Para corrigir uma distorção entre a alíquota de 34% diferida no imposto da empresa patrocinadora e uma alíquota máxima de 27,5% para o saque dos recursos, o governo resolveu tributar o rendimento das carteiras. Isso não tem lógica", explica.

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