MP pode representar correntistas na Justiça

O Ministério Público (MP) pode representar na Justiça correntistas contra práticas abusivas de bancos privados. Essa foi a decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a legitimidade do órgão na ação civil pública contra cobrança pela Nossa Caixa Nosso Banco S.A. de taxas indevidas dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).O ministro Ruy Rosado de Aguiar destacou ainda que a legitimidade do MP se estende a contratos de mensalidades escolares, de locação, de compra e venda e de financiamento imobiliário. Ou seja, pode representar os consumidores e discutir cláusulas abusivas coletivamente que violem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Na ação contra a Nossa Caixa Nosso Banco, o MP acusou a instituição financeira de cobrar taxas indevidas dos mutuários de São Paulo. Quando atrasavam as prestações, de acordo com o órgão, a Nossa Caixa enviava cartas de cobrança a partir do 15º dia e depois do 30º dia do vencimento das prestações mediante a cobrança de R$ 5 a título de despesas com postagem.O MP alegou ainda que o banco estaria embutindo no valor das prestações mensais uma cobrança a título de emissão de ficha de compensação sem autorização dos mutuários e mesmo que eles não tivessem optado por aquela forma de pagamento. Práticas que contrariam o CDC. As informações foram encaminhadas ao MP pela Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul, onde vários mutuários de São Paulo teriam registrado suas reclamações.Para o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, o MP seria legítimo por representar a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos de consumidores. A Nossa Caixa, por outro lado, defendeu em recurso que a legitimidade para propor a ação é apenas do consumidor afetado por se tratar de direitos individuais privados e disponíveis. O ministro e relator do processo Ruy Rosado rejeitou o recurso do banco, assim como os demais ministros, alegando que o direito em questão atinge o interesse de um grande número de pessoas e, por se tratar de despesas inferiores a R$ 10, poucos correntistas recorreriam à Justiça individualmente, uma vez que qualquer processo envolve custos. E acrescentou que a função do MP é justamente a atuação em juízo em defesa do interesse coletivo.

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