MP proíbe TV a cabo de cobrar mensalidade por 2º ponto

Medida passa a vigorar em junho de 2008 e não vale para a instalação do segundo ponto

20 de dezembro de 2007 | 15h21

O Ministério Público proibiu as empresas de TV a cabo de cobrarem mensalidade pela aquisição de um segundo ponto. A regra, que passará a vigorar em junho de 2008, não se aplica, porém, à cobrança pela instalação do novo ponto, que poderá ser cobrado. A decisão foi publicada no Diário Oficial. As empresas também serão obrigadas a atender ao público das 9 às 20 horas e a oferecer canal de atendimento gratuito para reclamações, que serão respondidas entre cinco dias (para queixas por telefone) e dez dias (para reclamações por carta). Contrato O contrato firmado entre o cliente e a empresa deverá ter explícito o preço do serviço e periodicidade de reajuste. Caso haja alteração no valor da assinatura, o preço terá de ser informado e aprovado pelo cliente para valer. O cliente também terá direito de suspender a assinatura num período de 30 a 120 dias sem pagar multa.

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