MP prorroga por 18 meses as franquias dos Correios

O governo prorrogou por 18 meses os contratos da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) com suas cerca de 1.500 agências franqueadas, conforme antecipou o Estado na semana passada. Os contratos venciam ontem. A extensão do prazo foi oficializada por meio da Medida Provisória (MP) 403, publicada no Diário Oficial da União. Após esse prazo, as franquias terão de ser licitadas. Segundo o Ministério das Comunicações, a prorrogação foi acertada com o Tribunal de Contas da União (TCU) - que mandou o governo abrir licitação para escolher novas franquias - e o Congresso, ao qual caberá aprovar lei para definir os moldes da licitação para a escolha dos franqueados. A MP também formaliza o uso de franquias para a prestação de serviços postais de varejo. "A ECT poderá utilizar o instituto da franquia para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal", diz a MP. O governo definiu que as franquias terão de ser regidas pela Lei de Licitações. Os novos contratos valerão por 10 anos, renováveis por mais 10. Os Correios terão prazo de 18 meses, a partir de hoje, para concluir o processo. Enquanto isso, as atuais franquias continuam valendo. As vendas das franqueadas correspondem a 35% do faturamento da ECT, que chega a R$ 10 bilhões por ano. A prorrogação dos contratos foi uma saída de emergência, já que, como as franquias em vigor venceriam hoje, essas 1.500 agências poderiam ter de fechar, causando sérios prejuízos à população.

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