MP prorroga prazo para adaptação de empresas ao Código Civil

O governo prorrogou por mais um ano o prazo para as empresas, associações, sociedades e fundações se adaptarem ao novo Código Civil. O prazo, que vence nesta semana, foi prorrogado até 11 de janeiro de 2006. A medida provisória (MP) foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo informações da Casa Civil da Presidência da República, mais da metade das pequenas e médias empresas ainda não cumpriu as exigências do novo código. Já em São Paulo, a Junta Comercial registra que só 673 mil das cerca de 2,15 milhões de empresas no Estado realizaram as mudanças até novembro do ano passado.

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