MP quer barrar renovação de concessão

Procurador diz que concessionárias de rodovias não cumpriram o contrato e não poderiam ser beneficiadas; assunto vai a votação no TCU

Renée Pereira, O Estado de S.Paulo

18 Novembro 2016 | 06h00

Com base em uma auditoria feita nas BRs 040 e 116, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público de Contas no Tribunal de Contas da União (TCU), pretende barrar qualquer possibilidade de o governo federal renovar as concessões de rodovias que vencem nos próximos anos. O assunto deverá ir ao plenário do TCU ainda neste mês – o que, segundo fontes em Brasília, seria um dos motivos para a medida provisória das concessões não ter sido liberada até agora. O procurador entende que a MP seria inconstitucional nesse ponto.

Ele afirma que as concessionárias não cumpriram o que o contrato de concessão determinava. No caso da Concer, que administra a BR-040, a empresa descumpriu 80% do que estava previsto, disse. “Portanto, prorrogar o contrato seria premiar uma empresa que não fez o que estava acordado.” Pelas regras, diz o procurador, se uma empresa não faz o investimento que estava previsto, a tarifa de pedágio precisa ser reduzida, o que não ocorreu.

“Pelo contrário, a ANTT (agência que regula o setor de transportes terrestres) fez uma série TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), em que a empresa promete fazer os investimentos mais pra frente e acaba não fazendo nunca.” Numa situação dessas, diz, a agência reguladora deveria ter pedido a caducidade da concessão.

Procurada, a Concer afirmou que não comentaria o assunto. Já ANTT informou, por meio de nota, que está empenhada e trabalhando com o TCU para que as questões relativas a essas rodovias sejam equacionadas o mais breve possível sem que os usuários sejam prejudicados.

Outro ponto levantado pelo procurador para evitar a renovação ou prorrogação das concessões é que o contrato – de 25 anos – não prevê cláusula de renovação. Ou seja, pela análise de Oliveira, a medida provisória que o governo elaborou para resolver uma série de pontos críticos das concessões seria inconstitucional. A MP está pronta, mas parada na Casa Civil. Segundo fontes, há divergências no ministério em relação a alguns pontos do documento.

Para o procurador, a decisão de prorrogar um contrato que não prevê esse benefício é um precedente muito ruim. “É como criar uma concessão infinita. Sempre haverá uma necessidade de investimento e, se for possível prorrogar, sempre ficará com uma mesma empresa.”

Ele afirma que, mesmo o País vivendo hoje uma grave crise econômica, os indicadores são bem diferentes dos da década de 90, quando os leilões foram feitos. Um exemplo disso pode ser verificado no leilão da Ponte Rio-Niterói, diz. “A tarifa de pedágio caiu de R$ 5,70 para R$ 3,20 no leilão (realizado no ano passado). Agora se pode fazer a mesma coisa: relicitar e reduzir a tarifa para o usuário.”

Oliveira destaca ainda que as concessões vão vencer em 2021, portanto, no próximo mandato. “Por que preciso decidir isso agora? Por que não posso deixar para o próximo governo?” No caso da NovaDutra (BR-116), a resposta da empresa é que os investimentos não podem esperar tanto tempo. A prorrogação da concessão está baseada na necessidade de fazer a duplicação da Serra das Araras, um dos trechos mais perigosos da rodovia.

O presidente da concessionária, Ascendino Mendes, diz que o índice de acidentes nessa área é quatro vezes maior que a média de toda a rodovia. “Uma vez autorizado o investimento, podemos iniciar a obra em dois meses, pois já temos as licenças.” Para fazer o investimento, orçado em R$ 1,7 bilhão, uma das alternativas é prorrogar o contrato de concessão em 6,2 anos. A NovaDutra afirma ainda que até dezembro havia cumprido 99,81% dos investimentos previstos no contrato de concessão.

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