MP quer recorrer da decisão do Cade sobre a Nestlé/Garoto

O subprocurador da República, Moacir Guimarães Moraes Filho, pediu hoje, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vista dos votos dos conselheiros no julgamento do processo de compra da Garoto pela Nestlé, pois vai entrar com um pedido de embargo de declaração. Na prática, o pedido suspende os efeitos da decisão que sustou a operação, que ainda não foi publicada.Com o pedido, a contagem do prazo de 150 dias para a multinacional suíça vender a Garoto só começará a contar depois que a decisão for novamente explicada pelos conselheiros. "Julguei que a decisão não tinha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos) e entendi que precisavam ser esclarecidos alguns pontos", disse Moraes Filho, ao deixar o Cade.De acordo com ele, como o Ministério Público atua no Cade pode impugnar a decisão, como também o podem as partes envolvidas, como a Nestlé e as concorrentes. O Cade poderá rejeitar ou aceitar os embargos. Neste caso, nada muda. Se o Cade aceitar o recurso, o subprocurador terá 10 dias para apontar as contradições ao Cade.

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