MP restringe promoções nos shoppings

Neste ano, uma decisão do Ministério da Justiça limitou a realização de sorteios nos shoppings. A Medida Provisória editada pelo governo estabeleceu que esse tipo de premiação não poderia mais estar vinculada à lei de promoções comerciais. Isso porque os clientes eram obrigados a consumir limites estipulados pelos estabelecimentos para poder trocar as notas fiscais por cupons, ou seja, pagavam para concorrer. Com isso, só podem beneficiar-se da antiga lei promoções de simples troca - brinde por cupom fiscal. Agora, para poder realizar um sorteio com base em sistema de cupons, os shoppings dependem de autorização e fiscalização da Caixa Econômica Federal e têm de submeter a arrecadação obtida com as promoções ao recolhimento de taxas e impostos, como ocorre com as loterias.

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