MP suspende Código de Defesa do Consumidor

O governo federal aproveitou a reedição da Medida Provisória (MP) que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia (CGCE) para reforçar seus poderes extraordinários de regular o setor enquanto durar a crise de abastecimento de eletricidade no País. A CGCE terá poder para alterar, a qualquer momento, as regras do plano de racionamento, anunciado na sexta-feira, e para anular temporariamente a vigência das cláusulas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões. O texto da Medida Provisória foi assinado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Com o afastamento temporário das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões, estabelecido pela nova MP, os usuários não poderão recorrer a essas legislações para sustentar recursos à Justiça contra as medidas impostas pelo governo. Segundo um colaborador da CGCE, não se trata de nenhuma manobra do governo, mas de uma leitura fiel do "Estado de Direito". "A MP que cria a Câmara tem o mesmo status legal dessas outras duas leis", disse a fonte. "Por serem ordinárias, vale a última regra. Além disso, as regras gerais não se sobrepõem às normas específicas, adotadas em caráter de emergência", completou. Com este artifício, o governo espera evitar uma avalanche de ações judiciais contra o racionamento de energia. Veja mais informações sobre como recorrer à Justiça nos links abaixo. Mudanças pontais Em relação à versão anterior, do último dia 15, a MP publicada hoje faz algumas alterações pontuais. O governo acrescentou que as medidas de redução do consumo de energia e a punição com cortes individuais serão adotadas compulsoriamente - condição que não havia na MP anterior. A reedição também inclui as regras do plano de racionamento, com mudanças estratégicas em relação à resolução número 4 - o texto divulgado ontem que contém todas as regras do plano de racionamento (veja a íntegra no link abaixo). Na nova versão, o governo tomou o cuidado de assinalar que a CGCE poderá alterar os sistemas de tarifas e de bônus que serão aplicados a partir de junho, bem como as próprias metas de redução de consumo de energia para os consumidores residenciais. As empresas do comércio e da indústria que demandam baixa tensão também poderão ver alteradas as normas a que estarão submetidas.

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