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Adriana Fernandes
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MP terá alíquota de 25% para mercadoria do Paraguai

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que será fixada em 25% a alíquota para a cobrança do tributo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias provenientes do Paraguai. Segundo Rachid, não está definido ainda o valor do limite anual de importações que será autorizado para as empresas que aderirem ao novo sistema.O RTU foi criado pela Medida Provisória (MP) 380, também conhecida com "MP dos Sacoleiros", mas ainda não entrou em vigor porque o governo precisa editar um decreto fixando a alíquota e o limite de importação. Além do decreto, será preciso editar uma portaria com a lista dos produtos que poderão ser importados.A MP foi tema de um debate, hoje, que durou quatro horas, em audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e da Amazônia, na Câmara dos Deputados. Na audiência, o secretário afastou a possibilidade de a Receita elevar de US$ 300 para US$ 500 o limite para as compras no Paraguai, com o objetivo de incrementar esse comércio. O aumento do limite foi sugerido como alternativa à MP, que vem sendo bastante criticada por setores empresariais e até auditores da Receita Federal."Não podemos confundir bagagem com comércio. Aumentar a cota para sacoleiros é comércio, e comércio não é bagagem", justificou Rachid. Ele ressaltou que pessoa física não pode trazer produtos do Exterior para serem comercializados no País.Na audiência, o presidente do Instituto Brasil Legal (IBL), Édson Vismona, classificou a Medida Provisória 380 de "MP do mal". Segundo ele, a MP não vai resolver o problema dos sacoleiros e trará mais problemas para a fiscalização da Receita."R

ADRIANA FERNANDES, Agencia Estado

16 de agosto de 2007 | 17h01

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