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MPF pede fim do recibo para declaração do IR

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) enviou recomendação à Receita Federal para suspender a exigência da informação do número do recibo da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2007 (ano-base 2006) como condição indispensável ao recebimento da declaração deste ano. O procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, autor da recomendação, teme a formação de grandes filas em unidades da Receita Federal, além do desnecessário deslocamento dos contribuintes, especialmente em grandes regiões, com escassos postos de atendimento.A exigência divulgada pela Receita Federal contraria os direitos dos contribuintes e a razoabilidade, pois o impedimento da declaração do Imposto de Renda pode trazer prejuízos imediatos à arrecadação tributária e, maior ainda, para os contribuintes, que estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74 e juros sobre o pagamento em atraso, caso não consigam entregar a tempo a declaração deste ano. "Cabe destacar que a Receita Federal já possui este dado em relação a cada contribuinte, não se justificando que ele seja indispensável à transmissão da Declaração do Imposto de Renda de 2008", afirma o procurador. A Receita Federal tem até o dia 29 de fevereiro para informar as medidas tomadas para atender ao MPF. Com a recomendação, a instituição fica formalmente ciente dos potenciais danos ao Tesouro Nacional e aos contribuintes e da possibilidade de responder a uma ação judicial no caso de manter a exigência.

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