MPF pede que ação contra portal Terra seja arquivada

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo solicitou o arquivamento da representação feita pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra o portal Terra por suposta violação ao artigo 222 da Constituição Federal, que limita a 30% a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas. No entendimento do procurador da República Márcio Schustershitz da Silva Araújo, a internet é um meio distinto dos meios de comunicação tradicionais, razão pela qual não se aplica o artigo da Constituição.

AE, Agencia Estado

19 de agosto de 2010 | 09h31

Para Schusterschitz, a representação contra o portal Terra não deve prosperar, sob o argumento de que "no ambiente da internet, não cabe ao Estado excluir em razão da nacionalidade". Na visão do procurador, a categoria empresa jornalística trazida pelo artigo 222 se refere "à empresa dentro do modelo econômico verticalizado, unilateral, escasso e passivo de comunicação social e não àquele inserido e submerso em um novo ambiente de telecomunicações, caracterizado pela internacionalidade, abertura, liberdade e pulverização".

No mês passado, as denúncias do suposto descumprimento do preceito constitucional pelo portal Terra foram alvo de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Na ocasião, a Abert e a ANJ argumentaram que o artigo 222 da Constituição, que diz que só "brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos" deveria ser aplicado a todos os portais que produzem e editam notícias. Por essa interpretação, o portal Terra seria considerado um órgão jornalístico, apesar de, em 1988, quando a Constituição foi aprovada, o texto da Carta não falar especificamente em portais da internet.

O pedido de arquivamento da representação da Abert e da ANJ contra o Terra foi remetido à Procuradoria Geral da República (PGR), que homologará ou não a manifestação. Os autores também podem entrar com recurso contra a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.