O Ministério Público Federal (MPF) instaurou investigação para apurar a suspeita de crime contra as finanças públicas, passível de até dois anos de reclusão, nas manobras fiscais praticadas pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff. O procedimento ficará à cargo do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deve convocar os envolvidos no caso para explicar as chamadas “pedaladas”.
A investigação foi aberta no último dia 20, após o Tribunal de Contas da União (TCU) ver irregularidade na prática, que consistiu em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Essas operações permitiram que, principalmente em 2013 e 2014, o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida) em alguns períodos.
O MPF em Brasília já tocava um inquérito para apurar, na esfera cível, se houve improbidade administrativa de integrantes da equipe econômica ao autorizar as “pedaladas”. Agora, com base na auditoria do TCU, os procuradores avaliam também uma possível afronta ao Código Penal.
O relatório aprovado pela corte de contas diz que, ao antecipar recursos para cumprir obrigações que eram do Tesouro, os bancos fizeram empréstimos ao governo. O artigo 359-A da lei penal proíbe “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou interno, sem prévia autorização legislativa.”
“O crime é fazer uma operação de crédito tácito”, explica o procurador do Núcleo de Combate à Corrupção Ivan Cláudio Marx, que abriu o procedimento criminal. Ele requisitou cópia do inquérito que apura improbidade. A investigação deve ficar a cargo dele tanto na esfera cível quanto na penal, como prevê regra do MPF.
Marx diz que, por ora, é prematuro apontar responsáveis pelas manobras fiscais, o que depende do envio de documentos pelo TCU e de depoimentos de envolvidos. Ele avaliará se há indícios de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, entre elas a presidente Dilma. “Se surgir o nome da presidente, o caso passaria para a PGR (Procuradoria-Geral da República). Isso fugiria da minha esfera”, afirmou.
Por lei, ministros de Estado e o presidente da República só podem ser alvos de investigação criminal com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU indicou responsabilidade de 17 integrantes e ex-integrantes do governo Dilma e determinou que eles se expliquem em 30 dias, a partir da notificação. Entre eles, estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Os dois últimos têm foro privilegiado.
Recurso. O TCU também negou nesta quarta-feira os recursos do governo contra decisão que apontou irregularidades nas chamadas “pedaladas fiscais”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o MPF.
Os ministros da corte seguiram o voto do relator, José Múcio, segundo o qual não cabe reconsiderar nenhum ponto do acórdão. Sobre a remessa ao MPF, Múcio argumentou que “não cabe ao TCU tratar de determinadas “ilicitudes”. Segundo ele, “não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados”. A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.
