BRASÍLIA - Sem sucesso na tentativa de convencer o relator da MP do Trabalho Verde Amarelo, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a retirar dois artigos do texto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intensificou o corpo a corpo com parlamentares para buscar a alteração do projeto na votação na comissão mista, marcada para quarta-feira, 4.
A Medida Provisória 905 cria o contrato de trabalho Verde Amarelo para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos, mas também traz uma série de artigos que alteram pontos da legislação trabalhista. Na visão do MPT, dois deles – de números 21 e 28 - prejudicam a atuação dos procuradores do trabalho.
O primeiro artigo muda a destinação de indenizações trabalhistas acordadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)de projetos locais para o caixa do Tesouro Nacional. Hoje, a Lei de Ação Civil Pública prevê que danos causados por empresas devem ser reparados no local onde a companhia multada atua. O segundo limita o tempo de validade dos TACs a dois anos, sujeitando os empregadores a fiscalizações recorrentes.
“Tecnicamente, existem erros graves nos artigos. Tivemos diversas conversas com o Ministério da Economia e com o relator, mas surpreende a insistência do governo nessa questão. É um perigo para o Brasil que se passe a tratar de Ministério Público por meio de medidas provisórias”, critica o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro.
O chefe do MPT reforça que o órgão não é contrário a política de incentivo ao primeiro emprego do governo Jair Bolsonaro, mas lembra que os artigos que tratam dos TACs não fazem parte dessa política. “Esses pontos não são centrais na temática do primeiro emprego, são artigos inteiramente laterais. São jabutis que prejudicam empregadores e os governos estaduais”, acrescenta.
Segundo Balazeiro, o MPT tem conversado com todos os membros da comissão mista para que um destaque seja apresentado pela votação em separado desses dois artigos. Dezenas de emendas apresentadas por parlamentares de diversos partidos já pediam a exclusão desses trechos da medida.
Além disso, 20 governadores também foram contatados pelo órgão, que pede ajuda no convencimento das bancadas. “Hoje os recursos dos TACs são usados para reparar danos locais, inclusive com destinações alternativas, como o fornecimento de viaturas. Com a mudança para o caixa do Tesouro, os governos estaduais não verão mais esses recursos”, acrescenta. “Como o relator manteve isso no texto, vai haver um atraso no debate do primeiro emprego por conta de uma coisa lateral”, completa.
O procurador-geral do Trabalho avalia ainda que a limitação dos TACs a dois anos de duração irá aumentar o trabalho da Justiça. Hoje basta a fiscalização corrente desses TACs, de forma administrativa. Com a mudança, será preciso refazer o processo a cada dois anos e levar a um juiz novamente. “É um contrassenso com a reforma trabalhista, cujo objetivo era reduzir o número de ações”, aponta.
Mesmo que os dois artigos passem na votação de quarta na comissão, Balazeiro lembra que o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs em 24 de janeiro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os trechos que afetam o MPT. O processo está com o ministro Edson Fachin.
