MTE divulga regras para fiscalizar ponto eletrônico

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou hoje as regras que deverão ser utilizadas pelos auditores fiscais do trabalho para fiscalização de empresas que utilizam o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A partir de 26 de agosto, empresas que se utilizarem do ponto eletrônico terão que adequar seus sistemas às novas regras, para não serem punidas com multa pelo governo.

EDNA SIMÃO, Agencia Estado

27 de julho de 2010 | 14h55

Segundo o Ministério do Trabalho, a Instrução Normativa nº 85, publicada hoje no Diário Oficial, estabelece a dupla visita dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs), já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT), de 15 de março de 1965. Isso significa que a empresa que utiliza ponto eletrônico receberá uma primeira visita do auditor, que apresentará um relato da situação na companhia. Esse auditor fixará um prazo de 30 a 90 dias para retornar à empresa e verificar se os problemas foram corrigidos.

Segundo a instrução normativa, será observado o critério da dupla visita nas ações fiscais iniciadas até 25 de novembro de 2010. A instrução define o que deve ser verificado no sistema de ponto eletrônico pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos.

Por meio das marcações do ponto, segundo o Ministério do Trabalho, o auditor poderá identificar eventuais irregularidades, como a ausência ou a redução dos intervalos de jornada, a realização de horas extras além do permitido ou sem remuneração devida e a concessão de descanso semanal, entre outros fatores.

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