Mudança de servidores de ex-territórios para União é aprovada

A transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e de Rondônia para os quadros da União vai obedecer aos limites financeiros previstos no Orçamento de cada ano, afirmou o Ministério do Planejamento em nota. A pasta defendeu os vetos que impedem a extensão do benefício a outras carreiras, como policial militar, o que provocaria um “aumento em número desconhecido” da quantidade de servidores que poderiam pedir a migração às custas do governo Federal.

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No início do mês, o Estadão/Broadcast mostrou que cálculos internos do governo estimavam que a folha de pessoal da União aumentaria em cerca de 30 mil, com impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões, caso não fossem aplicados os vetos.

Para este ano, a despesa destinada à transposição do funcionários é de R$ 500 milhões. Mesmo quem tiver o pedido deferido pela comissão encarregada de analisar os casos poderá ter de aguardar a transferência ser efetivada. “Todos os anos haverá previsão para a ação”, destacou o Planejamento.

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O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 19, com vetos, a lei que autoriza a transferência. A norma regulamenta emendas constitucionais que dispuseram sobre o tema, a mais recente delas promulgada em 2017.

O Congresso havia aprovado versão mais generosa da medida provisória sobre o tema e ampliou o rol dos servidores que poderiam pedir mudança para a estrutura federal.

Os vetos de Temer inviabilizaram a transferência de policiais militares e de servidores e empregados da administração direta e indireta admitidos nos quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, 15 de março de 1987. Também não foram alcançados pela lei servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que tiveram o provimento dos cargos em agosto de 1993.