Mudança na lei de socorro aos Estados é criticada

Governador de Alagoas e secretária de Fazenda de Goiás dizem que afrouxamento das restrições aos gastos estaduais terá um efeito negativo nas contas

Idiana Tomazelli, Rachel Gamarski, O Estado de S.Paulo

04 de agosto de 2016 | 00h10

BRASÍLIA - Um dia depois de os líderes da base do governo na Câmara dos Deputados terem decidido “desidratar” as propostas que aumentam o rigor na contabilidade de despesas com pessoal dos Estados, representantes de alguns desses Estados criticaram as mudanças.

O governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho (PMDB), disse que as medidas devem ser estruturantes, mantendo tanto as concessões quanto as novas obrigações que os entes da Federação precisarão cumprir. “Se não, você troca gato por lebre”, disse ao sair de uma reunião no Ministério da Fazenda.

Indesejável. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, afirmou que “não é desejável” que essas medidas de maior rigor nos gastos fiquem de fora do projeto de renegociação das dívidas com a União. “Vamos trabalhar para que isso não caia”, disse.

Em artigo publicado anteontem no Estado, Ana Carla já havia afirmado que as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) propostas no texto do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados e contém o avanço das despesas, são necessárias para melhorar a gestão de recursos dos governos estaduais.

Hoje, não há a devida transparência nos dados, avalia a secretária. Gastos com terceirizados e benefícios, como auxílio-moradia, por exemplo, não são computados como despesa de pessoal. “Não será escamoteando os números e fingindo que o problema não existe que conseguiremos reverter o desequilíbrio atual e fazer o debate necessário”, escreveu.

Na opinião da secretária, o afrouxamento das regras de limitação das despesas estaduais, em discussão no Congresso, representará a perda de uma oportunidade de ampliar a transparência nos números dos Estados. Hoje, segundo ela, a sociedade não consegue ter uma visão precisa de quanto os governos gastam com salários, quanto é direcionado para auxílio, e consequentemente um raio x da situação fiscal.

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