Mudança no ISS pode comprometer rentabilidade de franquia

As alterações na lei do Imposto sobre Serviços (ISS) estão consumindo horas de discussão dos profissionais do franchising. A sanção, em agosto passado, da Lei Complementar nº 116, que estava em tramitação há mais de 10 anos, incluiu franqueados na lista dos que têm de recolher o imposto, pois considera o suporte conferido pelas empresas aos franqueados como um serviço prestado. As alíquotas são definidas individualmente pelos municípios e podem variar de 2% a 5%. A lei não faz parte do pacote da reforma tributária, mas voltou à pauta com a discussão sobre o tema que corre no Congresso.O texto da lei, no entanto, não esclarece diversos aspectos do recolhimento, o que está deixando os advogados confusos. A única menção que consta na lei é ´operações de franchising´ e não especifica se a incidência será sobre a taxa de franquia e os royalties, para citar apenas uma das dúvidas. Até o final do ano, as prefeituras terão de regulamentar a lei, para que o recolhimento comece a valer a partir de janeiro de 2004. Nesta etapa é possível que os esclarecimentos sejam feitos, mas algumas cidades podem não fazê-lo e intesificar a celeuma.Recolhimento duploPara Guilherme Pisano, membro do Conselho de Administração da rede de lanchonetes Bob´s, os valores pagos pelo franqueado ao franqueador não se referem à prestação de serviço e se configuram como taxas pelo uso da marca, sendo, portanto, indevida a cobrança. Seguramente, disse Pisano, a empresa irá recorrer pelo menos da tributação sobre as taxas de marketing, pois significará duplo recolhimento, uma vez que a empresa contratada para a publicidade já paga imposto.A medida tende a comprometer os índices de rentabilidade das operações, que já estão debilitadas em razão da crise econômica. A maior parte das redes reclamam que as margens têm ficado aquém do desejado e a contenção do consumo não avaliza o repasse deste aumento de custos para os preços finais. O Bob´s, por exemplo, prevê um impacto significativo sobre a receita. Levando em conta o faturamento da rede este ano, que deve beirar os R$ 7 milhões, o desembolso com o ISS seria de R$ 350 mil, considerando a alíquota de 5% vigente no Rio de Janeiro, sede da empresa, advertiu Pisano.Recursos jurídicosA Associação Brasileira de Franchising (ABF) criou um grupo de estudos que está analisando os recursos jurídicos e políticos que podem ser adotados contra a lei. De acordo com a diretora jurídica, Andréa Oricchio, a avaliação é de que a cobrança é inconstitucional e as medidas podem centrar fogo no mérito da matéria, questionando a classificação como prestação de serviço. Enquanto o processo estiver correndo, possivelmente as empresas deverão fazer o depósito em juízo.Além disso, há o argumento de que tanto franqueadores como franqueados já são tributados. Uma franquia de curso de inglês, por exemplo, já recolhe o ISS. Um restaurante paga ICMS. E o franqueado já paga PIS, Cofins, Imposto de Renda e a Contribuição sobre Lucro.A questão vai ser analisada pela ABF durante todo o mês e as conclusões devem ser apresentadas durante a convenção nacional do setor, em novembro. O consenso na ABF é que sejam ouvidos tributaristas renomados, antes de adotar qualquer ação de inconstitucionalidade. Será feito também um levantamento da situação nas principais cidades onde atuam as redes franqueadoras. Em São Paulo e no Rio, por exemplo, que concentram grande número de unidades de franquias, a alíquota do ISS é de 5%.Os associados devem ainda receber uma cartilha sobre como proceder nas ações junto ao Poder Público e os termos que deverão utilizar em seus contratos de franquia (royalties, taxa de adesão, prestação de serviços), para que não se sujeitem a esses tipos de impostos.A advogada Melitha Prado, da Novoa Prado Consultoria Jurídica, especializada em franchising, acrescenta que o impacto sobre as redes será muito diverso, o que rende ainda mais discussão sobre o assunto e impediria em tese medidas setorizadas. Isto porque cada uma tem métodos distintos. Há empresas que nem cobram taxa de franquia, outras têm royalties baixos, o que não compensaria o questionamento na Justiça.Para completar, como são os municípios que fixam a alíquota, o efeito sobre cada operação seria diferente, uma vez que o franqueador tem de recolher o imposto de acordo com as regras da praça onde realizou o serviço.

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