Mudanças no Confaz fragilizam Estados, diz Alckmin

A possibilidade de o Senado dar a última palavra sobre as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme previsto na proposta da reforma tributária, vai tirar dos Estados a possibilidade de legislar, acredita o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. "Quem vai legislar é o governo federal", diz. Segundo ele, desta forma, os Estados ainda ficam sem o poder de estabelecer as alíquotas, pois quem vai estabelecer é o Senado. "Ao menos, é preciso manter a unanimidade no Confaz, ou vai se fragilizar demais os Estados", considera.O governador também voltou hoje a criticar a constitucionalização da guerra fiscal e defendeu a unificação do ICMS agora, para deixar para um segundo momento a questão das alíquotas interestaduais. Ele ainda espera que a decisão sobre a Cide, a contribuição sobre combustíveis, fique conforme o projeto original, que prevê o repasse de 25% da arrecadação para os Estados.

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