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Mudanças no ICMS podem ser aprovada hoje

Senadores da base aliada envolvidos nas negociações do projeto de resolução que altera as alíquotas do ICMS para operações interestaduais contam com os votos de representantes das 21 unidades da federação beneficiadas com o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para aprovar hoje a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Com o apoio dos Estados, o governo teria 19 votos a favor, do total de 27 integrantes da comissão.

RICARDO BRITO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

24 de abril de 2013 | 02h05

Delcídio Amaral acatou 10 de 30 emendas apresentadas, a maioria delas atendendo a pleitos das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses Estados foram contemplados com a adoção da alíquota para 7% nas operações com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das respectivas localidades para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para todas as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

Pela proposta original enviada pelo Executivo, o porcentual praticado seria de 4% em quaisquer situações. Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões. O projeto de mudanças das alíquotas visa acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.

Ontem, o relator do projeto acatou emendas que atrelam a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados.

Uma mexida de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por lei complementar, definindo um quorum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões.

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