Multa de condomínio pode chegar a 10%

O projeto de lei que estimula a construção civil no País, aprovado na semana passada pelo Congresso, vai ter efeitos diretos e imediatos nos condomínios de todo o País, tão logo seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator do texto, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), alterou alguns artigos do novo Código Civil e aumentou o porcentual da multa por atraso de pagamento de condomínio de 2% para até 10% ao mês. "A multa por atraso no pagamento da taxa de condomínio será progressiva: 3,33% ao dia com limite máximo de 10% ao mês", afirma o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Hubert Gebara."Da forma como estava, com uma multa baixa, o condômino em dificuldade sempre deixava a taxa de condomínio em segundo plano nas prioridades de pagamento", diz Waldemar Villas Boas, assessor técnico de Izar. "E aqueles que pagam em dia acabam sendo prejudicados por quem não paga." Segundo ele, em alguns Estados, a taxa de inadimplência chega a 37%. Gebara conta que há casos em que os síndicos aumentam o valor do condomínio para cobrir o fluxo de caixa prejudicado pelos atrasos.O texto também acaba com a necessidade de que os regulamentos dos condomínios sejam alterados com pelo menos dois terços dos votos da assembléia de moradores. A proporção continua valendo para as alterações da convenção interna. Outra mudança amplia de 20 anos para 30 anos o prazo máximo das hipotecas, o que pode aumentar e facilitar os financiamentos habitacionais. Ainda não há previsão para a sanção do projeto, com ou sem vetos, pelo presidente Lula. De acordo com a Casa Civil da Presidência, Lula deverá analisar o texto tão logo ele seja enviado pelo Congresso ao Palácio do Planalto, o que até ontem não havia ocorrido.Objetivos do projetoO projeto, incluído na agenda econômica do governo como prioritário, é considerado fundamental para reaquecer o setor da construção civil ao induzir investimentos na produção de imóveis e oferta de crédito bancário a juros mais baixos. Além disso, segundo Villas Boas, "o projeto visa a dar garantias a quem constrói, quem compra e quem aluga imóveis".O projeto procura ainda fortalecer o sistema de patrimônio de afetação, criado em 2001, mas que ainda não saiu do papel. Com esse regime, os mutuário têm maior segurança para comprar imóveis na planta, já que os empreendimentos possuem uma contabilidade própria e todas as receitas e despesas ficam apartadas do caixa da incorporadora.O dinheiro obtido com os mutuário só pode ser aplicado naquele empreendimento, evitando assim, casos como o da falida Encol, que, no auge da crise financeira, passou a lançar novas projeções para captar recursos e terminar obras antigas.

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