Multa por perda de comanda ou tíquete é ilegal

Sair a noite em São Paulo pode se tornar um divertimento caro se o consumidor perder sua comanda de consumação ou tíquete de estacionamento. As casas noturnas e danceterias costumam cobrar multas que podem chegar até R$ 500,00 no caso do sumiço das comandas de controle do gasto com comidas e bebidas do consumidor. De acordo com a Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, esta prática é ilegal e abusiva e o consumidor pode ressarcir seu prejuízo na Justiça.A diretora de atendimento do Procon-SP, Maria Lumena Sampaio, explica que o estabelecimento não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle do seu consumo. "O risco do negócio deve ficar por conta do estabelecimento. Além da comanda, a empresa deve manter outro tipo de controle para calcular o quanto foi gasto pelo consumidor naquela noite", destaca. Maria Lumena ressalta que a multa pela perda da comanda é abusiva por que representa uma vantagem exagerada a favor do estabelecimento. Isto está descrito no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Cobrar multas exageradas e valores absurdas como forma de garantir o serviço é uma prática abusiva", avalia. A técnica do Procon-SP destaca que o correto é o consumidor pagar por aquilo que realmente consumiu. EstacionamentosAlém das casas noturnas, quem também costuma utilizar esta tática são os estacionamentos. De acordo com a diretora de atendimento do Procon-SP, estes estabelecimentos chegam a cobrar o valor de uma diária pra os consumidores que perdem os tíquetes de controle. "O estacionamento tem como controlar o horário através de seus registros. E o consumidor, comprovar que é dono do veículo pelos documentos do carro", avisa.Maria Lumena avalia que, apesar de zelar pela segurança dos clientes, o estacionamento não pode impor uma multa ao consumidor. "A segurança não está ameaçada pela perda do tíquete. E uma multa não resolve o problema. Neste caso a multa também é considerada prática abusiva", alerta a diretora do Procon-SP.Ressarcimento na JustiçaO Procon-SP recomenda ao consumidor que for obrigado a pagar a multa estipulada na comanda em caso de perda procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça para reaver suas perdas. "O consumidor deve fazer o pagamento mediante a uma ressalva na sua comanda ou tíquete e, se possível, fazer uma cópia deste documento. Ele deve exigir um recibo ou a nota fiscal do pagamento", orienta Maria Lumena. Ela avisa que essa medida facilita o pedido de ressarcimento.Vale lembrar que, nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos (R$ 8 mil), há o benefício do Juizado Especial Cível. Até 20 salários (R$ 4 mil), a presença do advogado fica dispensada. Acima destes valores, o processo é encaminhado à Justiça comum.

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