Multa rescisória deve ser paga ao FGTS

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, disse que poderá propor, para discussão dentro do governo, que a multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deixe de ser paga ao trabalhador demitido sem justa causa e passe a ser recolhida ao próprio Fundo. Ou seja, as empresas continuariam arcando com a multa do mesmo jeito, mas o dinheiro, em vez de ser entregue ao trabalhador, seria incorporado ao patrimônio do FGTS. Bier disse que esta não é uma decisão do governo e explicou que, para propor a medida, vai levar em consideração o tamanho da dívida resultante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à correção dos saldos do FGTS, que implicaria novos gastos para os cofres públicos.Para o secretário, a indenização de 40% está prevista em lei mas em nenhum lugar está escrito que essa multa rescisória tem de ser paga ao trabalhador. "Ela pode ser paga ao Fundo, onde ficará rendendo Selic mais 6% ao ano", diz. Outra idéia considerada "lógica" é reduzir os financiamentos com recursos do FGTS.Hoje, esse dinheiro é emprestado a prefeituras e governos estaduais para financiar obras de saneamento básico e habitação popular. As operações passam pelo crivo de um Conselho Curador do Fundo, que decide para onde vai o dinheiro. Deixando de emprestar, o FGTS teria mais recursos para honrar sua dívida referente à correção pela inflação sem precisar de socorro do Tesouro Nacional.Bier descartou, porém, que vá restringir as regras de saque hoje existentes, como por exemplo a utilização do saldo do FGTS para comprar a casa própria ou sacar o dinheiro em caso de aposentadoria. Na sua opinião, essas normas não devem ser modificadas.Quem paga a contaA idéia de determinar que a multa rescisória de 40% passe a ser paga ao FGTS, caso o "rombo" exija medidas dessa extensão, seria "uma decisão de boa gestão de recursos públicos". Ele lembra que, de qualquer maneira, a conta será paga pela sociedade. Resta saber a forma como isso será feito. Em sua avaliação, ao deixar a conta para o Tesouro Nacional, o prejuízo recairá sobre a população mais pobre, pois haverá menos recursos para o governo gastar em programas de saúde, educação e outros investimentos. Da mesma forma, reduzir os empréstimos do FGTS para saneamento básico e habitação popular significa cobrar a conta dos brasileiros de menor renda. Já a multa rescisória atingiria com mais força a classe média assalariada.O secretário informou que a proposta a respeito da multa de 40% ainda não está sendo analisada por outros integrantes do governo. As medidas para cobrir a diferença dos saldos das contas do FGTS só começarão a ser discutidas depois que a questão estiver decidida na Justiça, e a atuação do Ministério será no sentido de tentar isolar o Tesouro Nacional. Em outras palavras, a área econômica buscará cobrir a diferença com recursos do próprio FGTS.Caso FGTSPor enquanto, o governo sequer sabe com certeza qual é o tamanho do rombo do FGTS. O Superior Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento do caso na quarta ou na quinta-feira desta semana. Até o momento, já votaram sete dos onze ministros do STF, e todos eles consideraram que há uma diferença de inflação a ser paga aos saldos do FGTS. No entanto, a maioria acha que somente uma parte da correção reivindicada nas ações é devida. As ações pedem correção pelos índices de inflação expurgados pelos planos Bresser, Verão, Collor e Collor II. Nessa hipótese, o rombo seria da ordem de R$ 53,3 bilhões. A maioria dos ministros, porém, acha que é devida somente a inflação referente ao plano Verão e ao Collor, no mês de abril. Assim, a conta cai para aproximadamente R$ 38,8 bilhões. Esse não é um dado definitivo, ainda que esta seja a decisão final indicada até o momento. O governo acredita que será possível discutir novamente os índices devidos reduzindo ainda mais a conta. Como não se trata de uma discussão sobre constitucionalidade, o debate quanto aos índices devidos ocorrerá no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Depois que tudo isso estiver decidido, ainda há mais uma dificuldade em calcular o rombo. A correção do saldo do FGTS só será paga aos trabalhadores que ingressarem na Justiça exigindo a diferença. Esses processos levam algum tempo tramitando e, por isso, o governo acha que o pagamento da dívida do FGTS será diluída ao longo de anos.Definido o tamanho da dívida, o governo vai avaliar se o patrimônio do FGTS e o fluxo de recolhimento das contribuições regulares, mais o retorno dos empréstimos com recursos do Fundo, serão suficientes para pagar a diferença devida aos trabalhadores que conseguirem na Justiça o direito à correção do saldo. O mais provável é que faltem recursos para pagar a diferença. As medidas, então, serão definidas levando todas essas informações em consideração.

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