Multas aplicadas em outros Estados

Aquela história de que as multas aplicadas fora do Estado de origem do veículo não chega para o proprietário do automóvel não é verdadeira. Essa é a afirmação dos advogados especializados no assunto. O Detran também diz que esse tipo de autuação chega às mãos do condutor. No entanto, o prazo para o recebimento da notificação pode ser superior aos 30 dias estabelecidos para o recebimento das multas aplicadas dentro do município.A advogada da Mundial Multas, Margarete Loss, afirma que a empresa é procurada freqüentemente por motoristas que desejam entrar com recurso contra autuações aplicadas fora da capital. A diretora de Atendimento do Procon de São Paulo, Maria Lumena Sampaio, também afirma que essas multas devem chegar na residência do proprietário do veículo, mas lembra que, como os órgãos públicos ainda têm dificuldade para consolidar os dados cadastrais dos automóveis, existe a possibilidade de ocorrer problemas no envio da notificação.O erro mais comum, segundo Maria Lumena, é o encaminhamento da multa sem a emissão e o envio da notificação da infração. "Mas esse tipo de problema não é uma regra. Por isso, os motoristas não podem deixar de ter cuidado ao transitar em qualquer localidade."O motorista autuado em outro Estado ou município também pode entrar com recurso de multa. Nesse caso, é possível interpor o recurso no respectivo município ou na Divisão de Controle do Interior do Detran, que vai encaminhar a documentação para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do município competente. O resultado do processo será enviado para o motorista após 30 dias, contados a partir da data do recebimento do recurso pela Jari responsável pelo julgamento.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.