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Governo libera R$ 2,7 bi a municípios, mas prefeitos consideram ‘insuficiente’

Repasse foi anunciado por Temer como um ato de generosidade, mas foi recebido com crítica pelos administradores municipais, que esperavam a liberação de pelo menos R$ 3,4 bilhões

Carla Araújo, Adriana Fernandes, Rachel Gamarski e Álvaro Campos, O Estado de S.Paulo

13 Julho 2016 | 13h00

BRASÍLIA - Em busca de uma agenda positiva, o presidente em exercício, Michel Temer, anunciou como ‘bondade’ um repasse de R$ 2,7 bilhões para os municípios. O pagamento, no entanto, é previsto em lei. Trata-se do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso cuja distribuição é automática e está previsto na Constituição. Os prefeitos saíram da reunião se dizendo decepcionados porque esperavam um valor superior e já ameaçam levar a questão aos tribunais.

Eles contavam com um repasse de R$ 3,4 bilhões, por causa de uma emenda à Constituição aprovada em 2014, que elevava o valor do FPM. A diferença, resultado de interpretações diversas dessa legislação, provocou uma queda de braço. As prefeituras alegam que o governo federal deveria ter elevado o valor do repasse em 1%, mas aumentou apenas 0,75%. O erro teria sido cometido também em 2015. O governo, por sua vez, afirma estar cumprindo rigorosamente a lei.

“Se alguém virar ficha suja, o culpado é a União. Não dá para ficar dando golpe nos municípios como no ano passado”, disse o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. “Não estamos pedindo benefício e sim buscando o que é de direito para atender aos serviços básicos. É claro que essa diferença não resolve nosso problema, mas é um direito nosso.”

Mas, em seu discurso, que foi feito ao final da reunião e, por isso, não permitiu réplica, Temer apresentou o pagamento como um ato de generosidade. “Convenhamos, talvez a situação econômica do País não permitisse que nesse momento viéssemos a liberar aquilo que hoje está sendo liberado”, disse o presidente. “Mas a nossa convicção, digamos, doutrinária, ideológica em relação à necessidade dos municípios, é que nos faz fazer esta liberação.”

Ao final do discurso, Temer disse esperar que os prefeitos saíssem da reunião “de um lado, comemorando e, de outro, com a ideia de que devem continuar postulando, mas, fundamentalmente, divulgando as ideias do governo central (de que os problemas econômicos estão sendo pontualmente resolvidos).

Em entrevista ao Broadcast, notícias em tempo real do Grupo Estado, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha – que havia gravado um vídeo dizendo aos prefeitos que Temer teria “uma grande notícia” –, reconheceu que o governo não está fazendo um favor aos municípios. Mas afirmou que não é correta a interpretação do CNM. “A decepção e o constrangimento manifestados pelo CNM são contra o texto da emenda 84/2014 e não resta nada a fazer que não seja obedecê-la.”

A lei. Pelo artigo 2.º da emenda constitucional aprovada em 2014, a União fica obrigada a entregar ao FPM 0,5% a mais do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados no primeiro exercício em que a emenda gerar efeitos e mais 0,5% a cada exercício até que se alcance 1%.

“O que pagamos foi o 0,5% de junho a dezembro, que é o primeiro exercício, e 1% de janeiro a junho, que é o segundo exercício”, disse Padilha. A mesma explicação foi dada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

“Fui prefeito, presidente da Associação Regional de Municípios, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, e presidente do Conselho Brasileiro de Integração Municipal, onde estava incluída a CNM. Sei da luta e das dificuldades dos municípios, mas lei é lei e, no caso, o governo cumpriu rigorosamente o texto legal”, reforçou o ministro.

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