André Dusek/Estadão
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.  André Dusek/Estadão

Por apoio à reforma do IR, governo negocia propostas que liberam mais R$ 6,5 bi a prefeituras

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, também foi acertada uma votação que muda a correção do piso do magistério; apesar do movimento, votação do texto foi adiada pela terceira vez

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 14h33
Atualizado 17 de agosto de 2021 | 22h15

BRASÍLIA - Em troca do apoio dos municípios à proposta que reformula o Imposto de Renda, o governo acertou a aprovação de um conjunto de propostas que resultarão em transferência adicional de R$ 6,5 bilhões ao ano às prefeituras, disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. No entanto, apesar do movimento, os deputados votaram, pela terceira vez, pelo adiamento da proposta.

Segundo Ziulkoski, o governo também chegou a acertar uma votação que, na prática, vai mudar a regra de correção do piso do magistério, que ficaria atrelado à recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A negociação do acordo gerou insatisfação na bancada dos Estados e também entre representantes das capitais, que temem acumular perdas com a redução da alíquota do Imposto de Renda das empresas acenada pelo governo. Estados e municípios recebem uma fatia da arrecadação com o tributo.

Ziulkoski explicou que a primeira versão do relatório do IR levaria a uma perda de R$ 10 bilhões aos municípios, mas o texto “evoluiu” bastante e poderia zerar os prejuízos caso a alíquota do IRPJ caísse de 15% para 7,5%. Segundo ele, no entanto, o Ministério da Economia sinalizou um compromisso de que essa cobrança reduzisse para 6,5%, o que provoca a perda de R$ 1,5 bilhão às prefeituras.

A solução, de acordo com o presidente da CNM, foi a costura de uma proposta para ampliar o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 0,37%, justamente para repor o “prejuízo” de R$ 1,5 bilhão. Hoje, os municípios recebem 24,5% dos impostos arrecadados pela União por meio do fundo.

Além disso, ficou acertada, segundo Ziulkoski, a conclusão da votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelo Senado que institui 1% de repasse adicional ao FPM nos meses de setembro. Essa medida seria implementada gradualmente (0,25% ao ano) e resultaria em um repasse total de R$ 5 bilhões anuais quando aplicada de forma integral.

Outra proposta incluída no acerto é a aprovação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos programas e responsabilidades para Estados e municípios sem que haja uma fonte de financiamento para essas ações. Hoje, uma das reclamações de prefeitos é que o governo federal “transfere” competências sem dar o dinheiro para bancá-las, onerando os cofres municipais.

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IR: Lira fracassa pela 2ª vez e votação é adiada; para ala da Economia, projeto 'já não se paga'

Presidente da Câmara queria votar o texto principal da reforma nesta terça-feira, 17, e deixar os destaques – pedidos de alteração ao texto – para depois

Camila Turtelli, Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 20h17

BRASÍLIA Pela terceira vez, a reforma do Imposto de Renda foi retirada do debate do plenário da Câmara, após mobilização de líderes do centro, oposição e até do governo preocupados com o impacto do texto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) para Estados e municípios. Um pedido de retirada de pauta foi aprovado pelo placar de 399 votos a favor e 99 contra.

“Na dúvida, se há ou não perda para os municípios, nós vamos concordar com a fala do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e a oposição que pediram mais tempo para estudar o texto”, disse o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), voltou a dizer que é impossível se chegar a um consenso sobre o tema e que queria votar o texto principal da reforma nesta terça-feira, 17, e deixar os destaques – pedidos de alteração ao texto – para depois. “Não há interesse em causar prejuízos para Estados e municípios”, afirmou Lira. “Consenso sobre esse tema nesse plenário é impossível. Precisamos separar o que é política do que é justo para o Brasil”.

As concessões sinalizadas pelo governo para destravar a votação do projeto do Imposto de Renda estão saindo caro na avaliação de integrantes da ala mais fiscalista do Ministério da Economia. Nas palavras de um integrante da equipe, "a reforma já não se paga há muito tempo". Outra fonte chega a celebrar a "disputa" por benesses porque, em meio à briga, nada é votado e tudo fica como está hoje, sem maiores catástrofes para as contas da União.

Esse é o clima nos bastidores da pasta após uma série de acordos para tentar atenuar a oposição de empresas e, mais recentemente, angariar apoio de municípios ao projeto. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz ter acertado com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a ampliação dos repasses às prefeituras em R$ 6,5 bilhões ao ano em troca do apoio da entidade à proposta do IR.

A notícia do acerto com as prefeituras deflagrou uma corrida entre os Estados, que dobraram a aposta e agora querem também emplacar um aumento do Fundo de Participação dos Estados (FPE), drenando mais receitas da União, caso não haja mudanças no relatório do Imposto de Renda para conter as perdas aos cofres estaduais. A fatura adicional com FPE pode ir a R$ 11,28 bilhões.

O andar das negociações expõe mais uma vez a existência de dois grupos dentro do Ministério da Economia, um formado por técnicos fiéis às regras e à estabilidade fiscal e outro disposto a fazer concessões em prol da negociação política.

Essa divisão já havia sido evidenciada nas articulações para a votação do Orçamento de 2021, quando a equipe de Guedes emitiu sinais de que era possível acomodar até R$ 16,5 bilhões em emendas parlamentares com cortes em outras despesas, inclusive obrigatórias. A negociação degringolou para a maquiagem de gastos e emendas de congressistas turbinadas a R$ 31,3 bilhões, posteriormente reduzidas com um veto parcial do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, as negociações com o Congresso têm sido conduzidas pelo gabinete do ministro Paulo Guedes e seus auxiliares mais próximos. As demais áreas, por sua vez, fazem a conta da fatura - e acham caro, muitas vezes "caríssimo".

De acordo com uma fonte, os acertos com os municípios são fiscalmente danosos à União, potencializados por eventual investida semelhante dos Estados. Outro técnico afirma que ceder nos fundos de participação de Estados e municípios é "péssimo". Por outro lado, esse interlocutor afirma que o ingresso dos governadores na disputa por recursos tem um lado "positivo", pois quanto mais gente brigando, "mais difícil aprovar".

O projeto do IR foi enviado ao Congresso como promessa de simplificação dos tributos, mas também em cumprimento a uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro: ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Se aprovado, o "alívio" no bolso dos contribuintes entra em vigor em 2022, ano eleitoral. Para compensar a perda de receitas, o texto também incluiu a tributação de dividendos distribuídos à pessoa física, medida que tem sido fortemente combatida por empresários e profissionais como advogados, médicos e outros que atuam como pessoa jurídica. A resistência já surtiu efeito e levou a flexibilizações no texto que podem deixar R$ 200 bilhões fora da mira da tributação, como mostrou o Estadão.

Nos bastidores, o rumo das negociações do projeto do IR está sendo descrito como "várzea". Há quem compare com o observado no projeto de privatização da Eletrobras, aprovado repleto de "jabutis" (matérias estranhas ao texto), e na PEC emergencial, quando o governo precisou arcar com uma fatura de R$ 16,5 bilhões em emendas (originando o impasse do Orçamento de 2021) em troca da proposta que alterou regras fiscais.

Nessas votações, o que ficou evidente foi o alto preço que o governo do presidente Jair Bolsonaro tem precisado pagar para fazer avançar sua agenda no Congresso Nacional. Mesmo após ceder verbas e cargos nos mais variados escalões do governo para indicados do Centrão, o governo precisou negociar no varejo os votos de que precisa para suas propostas, abrindo mão de recursos ou se comprometendo com benesses futuras.

Em tempos de faturas salgadas apresentadas pelo Congresso Nacional para aprovar as medidas econômicas, o governo enviou uma PEC para permitir o parcelamento de dívidas judiciais (precatórios) e criar um fundo fora do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) para antecipar o pagamento dos débitos parcelados. Reservadamente, integrantes da equipe econômica reconhecem que será um esforço e tanto "segurar" as pressões para flexibilizar ainda mais o teto.

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IR: Estados também querem mais repasses da União para apoiar projeto de reforma

Governos estaduais querem aumento de três pontos percentuais da quantia que recebem via Fundo de Participação; votação do texto, prevista para hoje, foi adiada pela terceira vez

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 19h10
Atualizado 17 de agosto de 2021 | 22h15

BRASÍLIA - Os Estados vão brigar agora para aumentar também o repasse de recursos da União para compensar a perda de arrecadação com o projeto do Imposto de Renda. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, os Estados querem, no mínimo, um aumento de três pontos porcentuais da parcela que recebem do governo federal via Fundo de Participação dos Estados (FPE). Porém, após os deputados votarem hoje, pela terceira vez, pelo adiamento da proposta, o tema deverá ser abordado em uma nova rodada de negociações.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51, já tramita no Senado prevendo um aumento de 4,5 pontos porcentuais do FPE. A meta é buscar a sua aprovação. Hoje, esse repasse corresponde a 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os Estados querem garantir que, no caso de o relator do projeto do IR, Celso Sabino (PSDB-PA), não mudar o texto para reverter a perda de arrecadação para os governos regionais, essa PEC seja aprovada no Senado. A estratégia é que o Senado só vote o projeto do IR depois que essa PEC seja aprovada na Câmara com, no mínimo, mais três pontos porcentuais para o FPE.

A proposta dos Estados segue caminho dos prefeitos que conseguiram um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PP) para aumentar em 1% as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras medidas fiscais. Com esse acordo, os prefeitos conseguem aumentar em R$ 6,5 bilhões ao ano as transferências e zerar com folga as perdas com o projeto do IR.

Pelos cálculos do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), a perda de receita para os municípios com a última versão do projeto é de R$ 5,4 bilhões.  

Os Estados se ressentem do acordo feito pelo presidente da Câmara com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), confirmado ao Estadão/Broadcast pelo seu presidente, Paulo Ziulkoski. É que a PEC que aumenta o FPM já passou pelo Senado em votação de dois turnos e aguarda apenas uma votação na Câmara depois de passar em primeiro turno. Nos últimos anos, os prefeitos já conseguiram dois aumentos do FPM: 1% em 2007 e mais 1% em 2014.  

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Professor terá reajuste menor com acordo para aprovar IR na Câmara

Negociação entre governo, Congresso e Confederação dos Municípios pode alterar o cálculo do piso nacional do magistério, que passaria a ser corrigido pelo INPC; apesar do acordo, votação da reforma foi adiada pela terceira vez

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 17h21
Atualizado 17 de agosto de 2021 | 22h16

BRASÍLIA - Um acordo entre governo, Congresso e a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) para destravar a votação do projeto sobre o Imposto de Renda pode resultar na alteração do cálculo do piso nacional do magistério. Com a mudança, a remuneração dos professores passaria a ser corrigida apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No entanto, apesar do movimento, os deputados votaram hoje, pela terceira vez, pelo adiamento da apreciação da proposta.

Com a medida, os cofres municipais teriam reforço de R$ 6,5 bilhões por ano. Cálculos da CNM mostram que, no acumulado de 2009 a 2020, o piso do magistério subiu 203,81%. Se a regra de reajustar somente pelo INPC já estivesse em vigor, o aumento seria de 61,38%. Hoje, o piso é de R$ 2.886,24 para a jornada de 40 horas semanais.

Pesquisa feita em 2020 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 46 países apontou que o professor brasileiro recebe por ano o equivalente a U$S 25.966 (ano de referência foi 2017), quase metade da média praticada nos 38 países ricos e integrantes da OCDE, que é de U$S 49.778.

Um requerimento para levar ao plenário da Câmara o projeto que reduz o reajuste dos professores do País foi aprovado por 225 votos favoráveis contra 222. Havia um acordo com os municípios para derrubar esse pedido - nesse caso, o projeto apresentado pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para substituir o cálculo atual de correção do piso nacional do magistério (que acaba acompanhando o ritmo de crescimento das transferências do Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica) pelo INPC iria à sanção presidencial de Jair Bolsonaro.

O requerimento apresentado em 2011, pela então deputada federal Fátima Bezerra (PT), hoje governadora do Rio Grande do Norte, pedia que o projeto de lei 3.776/2008 fosse levado ao plenário da Câmara, ao invés de enviar para sanção a decisão das comissões. A derrubada desse requerimento teve apoio dos partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, Solidariedade, PSC, PROS, PTB, Avante, Novo e Patriota. Foram a favor, os partidos de oposição (PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB), além do DEM e do Podemos. 

“Isso é um desserviço à educação brasileira”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Esse projeto está sendo usado como moeda de troca para se aprovar o projeto do imposto de renda”, afirmou o líder da oposição Alessandro Molon (PSB-RJ).

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que o placar não afetará o apoio da entidade à reforma do IR, como havia sido acertado. "É da democracia", disse. Segundo ele, a confederação trabalhará pela votação do projeto que revê o cálculo do piso do magistério no plenário da Câmara o mais rápido possível. “A mudança do piso salva os governadores”, afirmou.

A equipe econômica já vinha no ano passado discutindo internamente a necessidade de rever o mecanismo de correção do piso dos professores, uma vez que os governos regionais estão com as contas cada vez mais apertadas e, ao mesmo tempo, o Congresso aprovou um crescimento das transferências do Fundeb - medida que pode pressionar os gastos com remuneração do magistério nos próximos anos.

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Adriana Fernandes: Acordo para conseguir apoio a projeto do IR inclui bomba para as contas públicas

Presidente da Câmara, Arthur Lira, avalizou um acordão com a Confederação Nacional dos Municípios para confrontar a resistência dos Estados e conseguir aprovar a proposta

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 16h17

É vale tudo para a aprovação do projeto que altera o Imposto de Renda na Câmara. Na ânsia de ter uma reforma para chamar de sua, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), avalizou um acordão com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para confrontar a resistência dos Estados e conseguir aprovar o projeto.

Repete-se na votação da reforma do IR o que ocorreu com o projeto de privatização da Eletrobras, quando “jabutis” em série foram incluídos no texto, que acabou sendo aprovado pelo Senado também numa versão ainda pior. 

Muitas benesses para aprovar o projeto do IR que numa frase pode ser resumido dessa forma: risco fiscal enorme para União, Estados e municípios e ampliação de incentivos cujo objetivo inicial era o de combater, como a pejotização - fenômeno que proliferou no País de prestação do serviço como pessoa jurídica em vez de pessoa física para pagar menos imposto.

O acordo com a CNM isola os Estados nas negociações. Até então, municípios e Estados estavam juntos numa articulação política para mostrar as perdas que teriam com as mudanças no projeto do IR, tributo recolhido pelo governo federal, mas compartilhado com os governos regionais. Chegaram a acertar a divulgação de manifestos públicos com os mesmos valores de perda de arrecadação.

A mudança de lado dos prefeitos, vista como traição pelos Estados que tentavam novas mudanças no parecer de Celso Sabino para diminuir o impacto negativo nos cofres públicos, está sendo garantida pela promessa de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza um adicional de 1% no repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pacote completo prevê reforço de R$ 6,5 bilhões aos cofres municipais. 

A PEC já foi aprovada no Senado e, na última sessão do ano passado, se transformou em instrumento de manobra para medir as forças nas eleições para a presidência da Casa. É menos dinheiro no caixa da União. A lista do acordo, que não é pública, traz outras medidas que dão alívio para os cofres dos prefeitos.

O sistema tributário brasileiro tem, sim, problemas estruturais na tributação da renda. Mas os ajustes propostos vão na direção contrária e pioram o sistema. Além disso, o corte de benefícios tem efeito temporário e não traz segurança para as contas públicas. Ainda mais com o presidente Jair Bolsonaro, que já anunciou que vai usar o corte das isenções para dar subsídios ao diesel. É claro, de olho na eleição.

Para piorar, como mostrou reportagem do Estadão, a isenção na tributação de lucros e dividendos, concedida aos profissionais liberais que atuam como empresa, representa um benefício ainda maior do que já têm. A isenção dada inicialmente ao Simples foi estendida para os profissionais que receberem dividendos de até R$ 400 mil por mês, o equivalente a R$ 4,8 milhões por ano. 

É pouco? Poderão ter mais concessões até a votação final. 

Quem acha que o Senado pode corrigir o projeto, é melhor lembrar o que aconteceu com o projeto da privatização da Eletrobras no Senado. A equipe econômica assiste ao aumento do risco para as contas públicas em silêncio diante do aval nos bastidores do ministro Paulo Guedes. Mas nos gabinetes do Ministério da Economia, o clima é de indignação entre aqueles que sabem muito bem que o projeto do IR aumenta as distorções.

* É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

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IR: Estados e capitais pedem que deputados rejeitem projeto por risco de 'insolvência' fiscal

Votação do texto foi marcada para esta terça-feira, mas relatório do deputado Celso Sabino ainda encontra resistências

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 13h22
Atualizado 17 de agosto de 2021 | 17h26

BRASÍLIA - O clima esquentou novamente no dia marcado para a votação do projeto que altera o Imposto de Renda cobrado sobre empresas, pessoas físicas e investimentos. Sem acordo com o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), os Estados e as prefeituras das capitais se posicionaram nesta terça-feira, 17, contrários ao parecer e pediram aos deputados que votem não ao projeto. De acordo com os cálculos dos secretários estaduais de Fazenda, a perda é de R$ 11,7 bilhões por ano para os cofres de Esados e municípios.

Essa será a terceira tentativa de votação do projeto encaminhado pelo governo Bolsonaro e que tem gerado grande polêmica e oposição. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), chegou a iniciar o processo de votação, mas os líderes pediram para adiar a votação.  

Na semana anterior, o projeto foi retirado de pauta depois de forte mobilização de setores empresariais, Estados e municípios, que divulgaram uma bateria de manifestos contrários ao projeto. Lira argumentou que o substitutivo de Sabino avançou no que era possível.

Em nova mobilização, os Estados divulgaram nesta terça mais uma carta aberta aos deputados. No documento, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) diz que é preciso reagir a essa perda "inadmissível" de receitas que levará os governos regionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica.

Estadão/Broadcast teve acesso à nova planilha Comsefaz que aponta uma perda de R$ 11,7 bilhões para Estados e municípios com base na última versão do parecer de Sabino: R$ 6,4 bilhões para os governos estaduais e R$ 5,4 bilhões para os municípios. Se considerada o quanto a União vai perder de arrecadação, o impacto é de R$ 29,2 bilhões.  

Na primeira versão do parecer, a perda para Estados e municípios estava em R$ 27 bilhões, valor que caiu com modificações que foram feitas depois, mas consideradas insuficientes. As perdas ocorrem porque a arrecadação do IR é dividida com os Estados e municípios. Eles argumentam que as medidas de desoneração do IR contida no projeto não foram compensadas com outras ações de aumento da arrecadação.

Os Estados advertem os deputados de que a decisão de impor perdas agora aos governos regionais, com a aprovação do projeto, será cobrada no futuro com o comprometimento dos serviços públicos. Segundo eles, mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso, junto ao relator e ao Ministério da Economia, nenhuma de suas sugestões que evitariam prejuízo federativo foi considerada no último texto protocolado por Sabino.

No último parecer protocolado, Sabino prevê uma queda de 8,5 pontos porcentuais na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), passando de 25% para 16,5%. A Contribuição Social sobre Líquido (CSLL) cairá 1,5 ponto porcentual. A CSLL tem três alíquotas: 9%, 15% e 20%, que serão reduzidas em 1,5 ponto porcentual.

Como mostrou reportagem do Estadão, a proposta em discussão era reduzir a velocidade da queda para 7,5 pontos porcentuais para minimizar as perdas para os cofres estaduais e municipais, mas não houve acordo.

A bancada ruralista também se manifestou contrária à aprovação do texto nesta terça. Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a reforma do IR “ainda precisa de ajustes”. “Pode vir um aumento de carga tributária para o agro e encarecer ainda mais o nosso custo de produção, fica nosso alerta e precisamos prestar muita atenção no debate da proposta”, disse Souza em nota. “O texto do projeto ainda não está do jeito que o setor agropecuário gostaria, falta um ou outro ponto para ajustar.”

"Contas erradas"

A reforma se transformou numa guerra de números de perdas e ganhos como projeto. De um lado, o relator e a Receita Federal e de outro lado, os empresários, Estados e municípios.

Ao Estadão, o relator disse que Estados e municípios estão fazendo as contas erradas. Sabino disse que não vai mudar o substitutivo e que o projeto será votado nesta terça. Segundo ele, a reforma será neutra para os Estados e municípios. “Estão fazendo as contas erradas. Por isso, não mostram. Cadê a planilha?”, questionou o relator. Nem Sabino nem a Receita Federal, porém, apresentaram publicamente os novos cálculos com o parecer final que foi protocolado na semana passada.  

O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, disse que os diálogos com o relator foram entrecortados. Segundo ele, Sabino vai querer segurar a queda da alíquota do IR de 25% para 16,5%. "Tentamos até o fim o acordo e não foi possível", disse Horta. Segundo ele, há uma articulação no Congresso para a volta da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remuneração aos acionistas com desconto no imposto a pagar pelas empresas, o que pode trazer perdas ainda maiores.

Em nota, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) diz que a última versão do substitutivo permanece inadequada e não compensa as perdas dos municípios e Estados. Pelos cálculos da Abrasf, as capitais e maiores cidades do País perderão cerca de R$ 1,5 bilhão. Desse total, aproximadamente R$ 800 milhões de perda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os R$ 700 milhões restantes de diminuição de receitas ocorrerá com o recolhimento do IR na fonte dos seus servidores devido à correção da tabela.

A Abrasf diz que reconhece o esforço dos envolvidos para aperfeiçoar o texto, mas alerta que, ainda assim, não é uma proposta neutra, conforme diz o relator Sabino. Segundo a associação,  se o projeto for aprovado do jeito que está, os municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas.

Para as prefeituras das capitais, apesar da redução nas perdas, a diferença ainda afeta muito as contas dos municípios, que lidam diretamente com os problemas das cidades. "Continuamos bancando a reforma. Houve cautela para tornar a reforma o mais neutra possível para a União, mas o mesmo não aconteceu com os demais entes", diz o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.  

Novas regras para pessoas físicas

As mudanças no IR também atingem as pessoas físicas. Nesse caso, porém, o relator manteve a proposta original do governo. A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

O uso do desconto simplificado na declaração do IR fica limitado. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR - que estará limitado a R$ 8 mil.

A proposta ainda reduz a alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022.

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