Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Municípios vão sugerir de onde União pode tirar recursos para compensação de Lei Kandir

Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que há R$ 21,3 bilhões em dotações autorizadas no Orçamento da União mas que ainda não foram executadas de nenhuma maneira

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

06 Agosto 2018 | 21h17

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está fazendo um levantamento dos recursos que a União poderia redirecionar para bancar a compensação devida aos governos regionais pela Lei Kandir. Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou da entidade e dos Estados uma indicação da fonte para pagar a dívida bilionária da qual eles alegam ser credores. O estudo é uma tentativa de pôr fim ao imbróglio que cerca as negociações.

A Lei Kandir desonerou as exportações do pagamento de ICMS. Em troca, previu que o governo federal faria repasses a Estados e municípios para compensá-los pelas perdas decorrentes do benefício. Nos últimos anos, porém, cresceram as reclamações de que esses repasses estão minguando, onerando os cofres dos governos regionais.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma metodologia de cálculo para o repasse. O prazo se encerra neste mês. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O relatório aprovado em comissão mista especial, composta por deputados e senadores, prevê um repasse de R$ 19,5 bilhões no primeiro ano após a aprovação, R$ 29,25 bilhões no segundo ano e, a partir daí, de R$ 39 bilhões ao ano. A proposta do governo era fazer um pagamento anual de R$ 3,9 bilhões, sob a justificativa de que as fortes restrições fiscais impedem o desembolso de um valor maior.

A CNM diz que há R$ 21,3 bilhões em dotações autorizadas no Orçamento da União mas que ainda não foram executadas de nenhuma maneira – não houve sequer o empenho dessas despesas, que é o primeiro estágio, quando há a promessa de pagamento. O levantamento avaliou todas as aplicações diretas da União, excluindo ações de pagamento da dívida pública, encargos e de operações de crédito. De acordo com os técnicos da confederação, o valor representa sobretudo despesas primárias de investimento e uma pequena parcela de custeio.

Para a entidade, esses recursos poderiam ser direcionados ao ressarcimento pela Lei Kandir, uma vez que dificilmente haverá execução desses gastos nos próximos meses do ano.

Os ministérios líderes em dotações não executadas, segundo a CNM, são Transportes (R$ 5,1 bilhões), Ciência e Tecnologia (R$ 3 bilhões), Minas e Energia (R$ 2,9 bilhões), Presidência da República (R$ 1,9 bilhão) e Cidades (R$ 1,6 bilhão).

O estudo obtido pelo Estadão/Broadcast deve ser apresentado nos próximos dias a Rodrigo Maia, que pediu o estudo justamente por conta das dificuldades fiscais da União e do impasse com os governadores e prefeitos.

Secretários de Fazenda de Estados também devem se reunir no Ministério da Fazenda para negociar os termos de um acordo, para evitar que a discussão se estenda para o âmbito do TCU. Na corte de contas, já há discussões prévias sobre as compensações da Lei Kandir, mas o tema ainda levaria mais algum tempo até ter um desfecho definitivo.

Apesar da indicação das fontes dos recursos, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, afirmou que é a União que detém a palavra final sobre de onde sairá o dinheiro para bancar a conta. Segundo ele, não é justo que os Estados e municípios continuem bancando sozinhos o incentivo às exportações. “Isso não é pauta-bomba, é pauta justa”, afirmou.

Passivo. A disputa ainda envolve um passivo que a CNM calcula somar R$ 548,8 bilhões, a preços de julho de 2017. Mas a entidade sugere que a discussão se limite ao “daqui para frente”.

Embora o projeto de lei aprovado na comissão preveja uma compensação mensal, por até 30 anos, dos valores devidos no passado, a CNM quer que essa dívida seja esquecida. “O que sugerimos é a supressão do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que prevê a compensação em 30 anos do passado”, afirma o documento.

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