Mutuário com renda menor pode negociar dívida

A perda do emprego com redução significativa da renda abre precedente para renegociação do financiamento da casa própria. Esta foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abre precedente para outras ações na Justiça sobre o mesmo assunto. Com este resultado, o cálculo deverá ser refeito e os valores, corrigidos de acordo com a diminuição da renda do mutuário a fim de que as prestações não ultrapassem os 30% previstos no contrato. O mutuário também receberá os valores pagos a mais desde a data em que perdeu o emprego.Entenda o caso da renegociação da dívidaEm abril de 1994, a servidora pública aposentada, Alba Lúcia Oliveira, adquiriu um apartamento na Asa Sul de Brasília e, para tanto, firmou um contrato de financiamento com hipoteca no valor de R$ 56 mil com a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex). Na época, a servidora tinha dois empregos que lhe rendiam R$ 3.469 ao todo. Como servidora pública, recebia R$ 1.121 e como relações públicas da agência de turismo Voyage Tour Ltda., R$ 2.348. O financiamento e o cálculo de comprometimento de renda - que não podia ultrapassar 30% - tiveram como base as duas fontes de renda. Uma vez aprovado o financiamento, as prestações ficaram em R$ 679,37 para pagamento em 240 meses. Porém, Alba Lúcia perdeu o emprego na agência de turismo e se aposentou pela Fundação da Universidade de Brasília. Com isso, a renda da mutuária diminuiu significativamente e a prestação que não poderia comprometer mais do que 30% de sua renda chegou a atingir 82%. Quando resolveu entrar com ação, a servidora aposentada recebia R$ 1.585 e as parcelas eram de R$ 1.289.Servidora tentou renegociar dívidaCom dificuldade para pagar as prestações, cuja falta de pagamento levaria à perda do imóvel, Alba Lúcia tentou renegociar a dívida com a Poupex, sem sucesso. Segundo com a mutuária, havia um erro no seu cadastro feito pela Associação. Ao invés de registrada como "servidora pública" - sua principal atividade, ela foi cadastrada como "relações públicas". Então, os reajustes das prestações estariam sendo feitos incorretamente, com base nos valores relativos à função que não mais exercia. Mas a Poupex não aceitou o argumento e alegou que os reajustes estariam corretos.Com a resposta da Poupex, Alba Lúcia recorreu à Justiça. A mutuária pediu ao Judiciário que determinasse à Associação a mudança do seu cadastro para "servidora pública" e, com isso, um novo cálculo das prestações com a devida compensação dos valores pagos. Alba Lúcia também solicitou que fosse observado o limite de comprometimento de renda de 30%, previsto no contrato. As primeiras instâncias rejeitaram os argumentos e a servidora aposentada recorreu ao STJ .STJ reverte decisão de outras instânciasO ministro do STJ e relator do processo, Ruy Rosado, alegou que "a perda de um dos empregos com a conseqüente diminuição da renda não é caso de automático reajuste", mas o mutuário teria "o direito de pleitear a renegociação de sua dívida", o que foi negado pela empresa. A Poupex, mesmo tendo corrigido o erro no cadastro da mutuária, manteve as prestações de acordo com a renda de seu emprego anterior como relações públicas da agência de turismo.Para Ruy Rosado, como Alba Lúcia foi reenquadrada como servidora pública, "essa é a classificação que deve regular o reajuste desde a data que perdeu o emprego na companhia de turismo". Com a decisão, a Poupex terá de recalcular o financiamento, aplicando o reajuste das prestações de acordo com a função do cadastro. E as prestações não poderão ultrapassar o porcentual de comprometimento de renda (30%), previsto no contrato.

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