Mutuário da Caixa não pode entrar em lista de devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve hoje a decisão que impede a Caixa Econômica Federal de incluir o nome dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação em cadastros de restrição ao crédito. A decisão, do presidente do STJ, Nilson Naves, também prevê a exclusão do nome dos cadastrados dessas listas de devedores. A liminar foi concedida em novembro de 2000 pela 23. Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo. A Caixa alegou que a decisão causou aumento na inadimplência.

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