Mutuário não paga por dívida de construtora

É nula cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que permite à construtora hipotecar o bem que será negociado com terceiros. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a Encol. A empresa havia dado em garantia de um financiamento as unidades vendidas a terceiros. Assim, mesmo com o "habite-se" do prédio, os compradores não conseguiam registrar os imóveis em virtude da inadimplência da Encol.Para poder ter o direito ao registro após a quitação do imóvel, os mutuários tiveram de recorrer à Justiça. Na ação, pediram a nulidade da hipoteca do Banespa sobre as unidades do Metropolitan. As decisões das instâncias inferiores foram favoráveis. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a cláusula que previa a hipoteca contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao conceder à Encol o direito de atuar contra os interesses do comprador.Em recurso ao STJ, o ministro e relator do processo, Ruy Rosado de Aguiar, manteve a nulidade da cláusula da hipoteca. Para ele, caberia ao financiador fazer a cobrança sobre os bens da construtora - sua devedora - e não sobre os créditos dela em relação a terceiros, uma vez que os mutuários não assumiram a responsabilidade de pagar a dívida da empresa. Com a decisão, os proprietários poderão fazer o registro em seu nome.

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