Mutuários criticam proposta de quitação da CEF

Em nota divulgada à imprensa, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) criticou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) - empresa pública responsável pela cobrança dos débitos dos mutuários da CEF - por não estender as propostas de quitação total da casa própria a todos os mutuários com contratos assinados até dezembro de 1987, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Até o momento, a quantidade de mutuários alcançados pela medida é de 51.465.Os mutuários que não foram beneficiados são os que assinaram contratos com outros bancos e Companhias de Habitação (Cohabs) e, por motivo de liqüidação da instituição financeira, tiveram seus contratos repassados à CEF. De acordo com Antonio Bronzeado, diretor da Emgea, este benefício será estendido em breve, porém depende da conclusão da análise dos contratos que vem sendo feita pela empresa. Ao todo, são 27 mil mutuários que ainda não podem procurar as agências da CEF para se beneficiar da proposta da Emgea.Segundo ele, a quitação total dos contratos até 1987 e com cobertura do FCVS depende de uma avaliação da carteira das instituições financeiras - que foi repassada à CEF por motivo de liqüidação destes bancos - para saber se o negócio é vantajoso. "Em primeiro lugar, a Emgea deve receber informações destes bancos. Depois, precisa verificar se o encerramento do contrato para recebimento do FCVS junto ao governo será mais recompensador", explica Antonio Bronzeado.As propostas da Emgea, segundo o presidente da empresa Gilton Pacheco, surgiram para minimizar os prejuízos dos financiamentos imobiliários da CEF. Segundo ele, o índice de inadimplência é alto e o custo de manutenção de grande parte dos contratos, elevado. "Cerca de 60% dos contratos até 1987 e com cobertura do FCVS tinham saldo devedor abaixo de R$ 1 mil. A melhor solução era dar quitação aos 51 mil mutuários e entrar com pedido para receber o FCVS. Lei de 2000 prevê quitação A ABMH cita a Lei 10.150 de 2000 - que prevê a quitação dos contratos até 1987 com cobertura do FCVS e cujas prestações estejam em dia - para defender a extensão do benefício a todos os mutuários. Porém, esta lei não obriga as instituições a quitar os contratos, apenas autoriza o procedimento. A novidade, no caso da Emgea, é a proposta de beneficiar também os mutuários inadimplentes. Os únicos a aguardar são os que contrataram o financiamento imobiliário com outras instituições. Essa é a crítica da ABMH, uma vez que estes mutuários estão hoje sob as regras da CEF e, portanto, deveriam receber o mesmo tratamento. O consultor jurídico da Associação, Rodrigo Daniel dos Santos, afirma que a entidade vem conseguindo vencer algumas batalhas administrativas ao exigir a aplicação da lei 10.150, de 2000, nos contratos das Cohabs. Ele espera que os benefícios da lei sejam estendidos a todos os contratos. Em Minas Gerais, por exemplo, a ABMH conseguiu negociar a quitação para todos os mutuários com o governo local.

Agencia Estado,

18 de março de 2002 | 11h01

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