Num momento em que o Brasil mais precisa de crescimento econômico, previsibilidade, segurança e estabilidade regulatória para atrair investimentos, causa muita estranheza que justamente a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) – uma das mais qualificadas agências reguladoras do País – esteja perto de um perigoso passo na direção contrária.
Na segunda quinzena de novembro, o órgão regulador apresentou uma proposta que aponta para perigosa inflexão na maneira de pensar o setor de infraestrutura. Isso ficou claro quando divulgou, no processo de abertura de consulta pública, a metodologia para a revisão tarifária 2014-2019 da concessão da maior distribuidora de gás natural do País, a Companhia de Gás de São Paulo (Comgás).
A revisão tarifária foi criada como um mecanismo para, a cada cinco anos, garantir o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido no contrato de concessão – de tal forma a que sejam assegurados os interesses do concessionário, do poder concedente e dos consumidores.
Neste processo, avalia-se se a concessionária vem cumprindo as metas estabelecidas no quinquênio anterior, tanto no volume de investimentos quanto na qualidade da prestação de serviços aos usuários. As empresas que cumprem as metas ou até as ultrapassam têm suas margens mantidas. A Comgás é uma empresa que vem adicionando a cada ano mais de 100 mil clientes e mil quilômetros de tubulações em sua malha de distribuição, cumprindo seu plano de investimentos anual (só em 2015 foram R$ 521 milhões) e, em paralelo, com níveis de excelência no atendimento ao consumidor, totalizando 95% de clientes satisfeitos, com 0% de “muito insatisfeitos”.
No entanto, a despeito dos indicadores operacionais e financeiros que empresas como a Comgás vêm apresentando, o órgão regulador parece tentado a ir na contramão das boas práticas de um regulador ao desconsiderar no Valor Econômico Mínimo (VEM) a parte da remuneração dos investimentos feitos pela companhia desde a privatização para a melhoria e a conservação dos ativos. Na prática, ao tomar essa decisão, a agência reduz a margem de remuneração da Comgás.
Além disso, a Arsesp quer que essa lógica seja aplicada de forma retroativa nos três anos anteriores (desde 2014), sendo que a responsabilidade única pelo atraso da revisão é da agência.
Mas o mais espantoso é que essa proposta da Arsesp mostra total desconexão com o Plano Estadual de Metas de Gás Canalizado, proposto pela Secretaria de Energia e Mineração e aprovado no Conselho Estadual de Política Energética (Cepe).
O plano prevê, no período 2017-2029, dobrar o número de municípios atendidos, passando dos atuais 143 para 285, o que compreenderia 44% das cidades paulistas, atendendo 5,2 milhões de clientes, o triplo do número atual (1,78 milhão de clientes). Esse crescimento demandaria um investimento das distribuidoras de R$ 12,8 bilhões. A atual rede de distribuição seria praticamente triplicada, passando dos atuais 16,65 mil quilômetros para 45,22 mil, nos próximos 13 anos, atingindo o consumo de mais de 18 milhões de metros cúbicos de gás por dia no Estado.
No entanto, para destravar esse volume de investimentos no cronograma planejado, as distribuidoras de gás natural precisam de um sinal econômico claro. É fundamental a existência de estabilidade nas regras e de uma modicidade tarifária que equilibre os interesses do investidor com os do consumidor, não uma modicidade tarifária populista como a praticada no governo Dilma, que levou à quebra da Petrobrás e da Eletrobrás. Nunca é demais repetir o que deveria ser óbvio: garantir a previsibilidade tarifária e a rentabilidade dos contratos de concessão é a forma correta de fazer regulação, incentivando a chegada de novos recursos, o que gera emprego e renda.
*Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE)
