Na OMC, Brasil defende política de atração de investimento

O Brasil vai defender, nas discussões da nova rodada da Organização Mundial do Comércio (OMC), o direito de adotar políticas de atração de investimentos estrangeiros para o setor produtivo, nos mesmos moldes do regime automotivo, mantido entre junho de 1995 e dezembro de 1999. A retomada dessa linha mais agressiva de política industrial, considerada ilegal pela OMC, estará embutida na proposta que o País encaminhará na próxima semana à organização para a "flexibilização" do Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMs, da sigla em inglês).A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, que presidiu um encontro no Itamaraty entre representantes do governo, do empresariado e dos sindicatos de trabalhadores, para a discussão das negociações comerciais em andamento. A proposta brasileira que será encaminhada a Genebra contará com o aval de outros países em desenvolvimento, com os quais o governo vem negociando apoio."O Brasil vai tomar a iniciativa de colocar esse tema no âmbito das negociações de temas de implementação", afirmou Lafer. "Creio que este é um acordo que merece uma sugestão de revisão, e o Brasil está trabalhando nisso. Queremos flexibilizar algumas das limitações de TRIMs para, enfim, trabalhar as políticas industriais", completou.Ao defender a proposta, Lafer deixou claro que o governo que assumirá em 1º de janeiro de 2003 dificilmente conseguirá se valer dessa reforma na construção de sua política industrial. Mas haverá chances de o presidente eleito - ou reeleito - em 2006 usufruir dessa fórmula de atração de investimentos para setores considerados prioritários. Conforme lembrou, a flexibilização de TRIMs é um tema polêmico, inserido em uma rodada multilateral que não deverá terminar antes de 2005. "Essa possibilidade não vai se abrir para o próximo governo porque as negociações da Rodada Doha não serão resolvidas tão cedo. E esse é um tema muito complicado, cheio de controvérsias", disse. As negociações da reforma de TRIMs vêm ocorrendo desde 2000, mas acabaram aglutinadas aos temas em discussão na chamada Rodada Doha da OMC. Participante ativo, o Brasil agora quer tomar a liderança na defesa de regras mais flexíveis para os países em desenvolvimento, que lhes permitam criar modelos atração de investimento direto, vinculados aa desempenho da exportação e de respeito a conteúdos nacionais na produção. A rigor, a autorização da OMC a esse tipo de iniciativa governamental permitiria a ressurreição de políticas industriais do passado, como a que sustentou o regime automotivo brasileiro. Criado em junho de 1995, o regime automotivo concedia os benefícios da proteção comercial e pesados incentivos fiscais às montadoras que se comprometessem a se instalar no Brasil ou a expandir suas instalações industriais. A contrapartida era o compromisso de exportar e de cumprir com regras de conteúdo local na fabricação dos veículos. Esse regime foi responsável pelos investimentos de grandes montadoras no País, mas também era o segundo maior consumidor dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, durante sua vigência.Ilegal, do ponto de vista das regras de TRIMs, esse regime custou ainda ao governo o esforço de sua defesa contra as queixas encaminhadas à OMC pelos Estados Unidos, União Européia, Coréia e Japão. Como saída, o Brasil acabou adotando cotas tarifárias para as montadoras desses parceiros que não haviam aderido ao regime automotivo até 1996. Mas, na segunda edição do regime, que não trazia mais em suas regras o compromisso exportador, boa parte dessas empresas acabou investindo na fabricação de veículos no País.

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